Icms Df

que, Federação é a forma de Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPETENCIA TRIBUTÁRIA Entes: - União (toda a federação) - Estados - DF (capital) - Municípios União - Impostos: IR – Imposto de Renda e Proventos II – Imposto sobre Importação de Mercadorias IE – Imposto sobre Exportação IPI – Imposto sobre produtos Industrializados IOF/IOC – Imposto sobre Operações de Crédito, câmbio e seguros ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas

| |Curso de Direito Tributário - Kiyasly Harada - Ed. Atlas. | |Legislação Tributária do DF ( ITCD, ICMS, IPVA, IPTU, ITBI, ISS) | |Sistema - Conjunto organizado para entender o todo deve-se entender suas partes. Conjunto de Tributos existentes no País e das | |normas que regem estes

virtude da disputa, sendo que de qualquer forma, ela se instalaria no Brasil. Além disso, quem adquire bens ou serviços de outro estado, quando usufrui de incentivos fiscais no seu estado de origem, pode sofrer sanções, como restrições ao crédito do ICMS. Alguém já disse que toda unanimidade é burra. Não sei se essa regra se aplica ao consenso brasileiro a favor da reforma tributária. Digo isso porque considero a reforma tributária uma falsa unanimidade. Todos a desejam, é verdade –…

→ LC 116/03 (ISS) LC 87/96 (ICMS). LC 123/06 (super simples). Aula do dia 14/08/14 d) Empréstimo compulsório 148 CF → Competência exclusiva da União e) IGF→ Competência exclusiva da União f) Competência Residual → Competência exclusiva da União 1.2.2 → Exceção por decreto a) Chefe do executivo b) Pode alterar → para mais ou para menos c) Só alíquota → II, IE, IPI, IDF artigo 153 da CF e tem função extra fiscal. → Combustível CIDE (177§ 4) ICMS (155§ 4º). Reduzir…

OBJETIVO Geral Constatar as vantagens e desvantagens quanto à prática da cobrança de impostos através da Substituição Tributária (IPI e ICMS). 5 4.2 Específicos Conceituar e classificar Substituição Tributária; Conceituar o IPI; Comparar as vantagens e as desvantagens na cobrança do IPI; Conceituar o ICMS; Comparar as vantagens e as desvantagens na cobrança do ICMS. 5 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA O sistema de Substituição Tributária é uma forma de arrecadação de tributos no combate à…

empresa Polaroid, e recolheu o ICMS em favor do Estado do Espirito Santo. O Fisco paulista lavrou auto de infração contra a empresa Polaroid exigindo o ICMS devido. Inconformada, a empresa ingressa com ação anulatória ao argumento que o ICMS foi corretamente recolhido pelo importador. O Estado de São Paulo alega que o ICMS devido ao estado onde a mercadoria desembaraçada, pouco importando a sede do importador. Pergunta-se: no caso em tela a qual Estado é devido o ICMS? Resposta…

que, Federação é a forma de Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União…

que, Federação é a forma de Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União…

que, Federação é a forma de Estado adotada pela Constituição Federal. Aos Estados compete à arrecadação exclusiva dos impostos descritos no art. 155 da CF: IPVA, ITD e ICMS. Os Municípios têm competência privativa para arrecadar os impostos do art. 156 da CF: IPTU, ISS e ITBI e a COSIP instituído pelo art. 149-A da CF. O DF possui competência híbrida, cabendo-lhe a arrecadação de impostos estaduais, municipais e da COSIP previsto no art. 32, I; 147 e 155, caput da CF. Já a União…