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o critério de solidariedade. Pelo critério de fontes, os tributos são classificados em de competência privativa, de competência comum e de competência residual. Os tributos que são de competência privativa de um ente federado são os impostos (U/E/M/DF, cada um com seus impostos privativos), o empréstimo compulsório (privativo da U), as contribuições especiais (competência privativa da União, à exceção da contribuição para o custeio da previdência dos servidores , que é comum) e a contribuição de

herança se disputa. Esses dois procedimentos só podem ser levados adianta após o pagamento de todos os tributos. O art. 193 afirma que, salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum departamento da Administração Pública da União, dos Estados, do DF, ou dos Municípios, ou sua autarquia, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à…

Rel. Min. Eros Grau. DJU 01.02.08) entendeu ser inconstitucional a lei complementar n. 101/93 do Estado de Santa Catarina que estabeleceu o reajuste automático de vencimentos dos servidores do Estado-membro, vinculado ao incremento da arrecadação do ICMS e índice de correção monetária. Ofensa ao disposto nos artigos 37, XIII; 96, II. B, e 167, IV, todos da CRFB/88. Da mesma forma entendeu o STF que a lei gaúcha n. 10.983/97 não apenas majorou a alíquota do tributo, mas também vinculou a…

prestação de serviço. Portanto, se constituirá em documento fiscal hábil, capaz de assegurar efeitos jurídicos, fiscais e acobertar a circulação de mercadorias e prestações de serviços. O ICMS está previsto no artigo 155, da Constituição Federal, estabelecendo competência aos Estados Membros e ao DF a instituição do ICMS. "Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

posicionamento geográfico no país. A exceção prevista no art 151 inc 1 da const. é a disntincao em determinadas regiões para promover o equilíbrio entre as diferentes regiões do país. Ainda como colorario ao principio da igualidade é vedado aos estados df e aos municipios estabelecer diferença tributaria entre bens e servicos em razao da sua procedência ou destino nos termos do art 152 clfb Principio da irretroatividade da lei tributario art De acordo com art 150 inc 3 a, é…

145, I da CR art.16 CTN) E o tributo no vinculado aquele que independe de uma contra prestao especfica. Art. 153- prev os impostos da Unio ITR, IGF, IOF, II, IE, IPJ, IR. Art. 155- estados e DF, ITD, ICMS, IPVA. Art. 156- Municpios ISS, IPTU, ITBI. O nico imposto criado por lei complementar o IGF. O ICMS s tributa energia eltrica, telecomunicaes (Claro, NET, OITV) e transportes intermunicipal e interestadual. Taxas art. 145,II CR e 77 CTN tributo vinculado, aquele que voc paga…

........................................ 2 4. O que é Substituição Tributária? ............................................................................................................................. 2 5. Quem são os Substitutos Tributários no DF? .......................................................................................................... 3 6. Quem são os Responsáveis tributários ..................................................................................................

acabadas |100% |100% | Planilha das Quantidades Vendidas em Janeiro 2013 |Quantidade Vendida |Unidades | |Bombons |3.800 | |Barras |700 | Planilha dos Parâmetros para Cálculo do Preço de Venda com Base Custo Produção |IPI sobre Faturamento |10% | |ICMS |12% | |PIS |1,65% | |COFINS |7,6% | |Despesas Variáveis |9% | |Margem de Lucro |5% | 2.1 CÁLCULO DO CUSTO UNITÁRIO Com base nos dados das orientações da atividade, neste tópico vocês devem desenvolver o cálculo do custo…

FUNDAMENTAIS 1.1) Princípios Constitucionais CAPÍTULO II 2) PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBURÁRIOS 2.1 ) Princípios Constitucionais Tributário 2.2 ) Descentralização Tributária CAPÍTULO III 3) OS INCENTIVOS FISCAIS E O FOMENTAR 3.1) O FOMENTAR 3.2) ICMS – Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestações de Serviços 3.3) CONFAZ: Regras, Homologação e Procedimentos CAPÍTULO IV 4 CONSEQUÊNCIAS SÓCIO-JURÍDICAS DO FOMENTAR 4.1 Consequências Sociais 4.2 Segurança…

9597056 4.311,3524 : 2.200 = 1,9597056 C I Sorvete Chocolate = 1,9597056 C I Sorvete Chocolate = 1,9597056 2.2 FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA PV = Preço de Venda DV – Despesas Variáveis DF = Despesas Fixas ML = Margem de Lucro Fórmula para formação do preço de venda: |PV = |Custo Unitário | | |100% - (%DV + %DF + %ML) | | |100 | Sorvete Chocolate Sorvete Morango Custo Unitário = 4,3161 Custo Unitário = 4,7962 100% - (9% + 21,25% + 5%) = 100% - (9% + 21,25% + 5%) = =64,75 :…