Icms Df

receitas tributárias deveriam ser repartidas com outros Entes da Federação. Comecemos, então, pelas regras gerais, que são muito poucas. São elas: 1) A repartição sempre ocorre do ente federado maior para o menor. Da União para os estados e o DF, da União para os municípios, dos estados para os municípios. 2) Até antes da EC 42/2003, a única espécie tributária que sofria repartição de receita eram os impostos, sem nenhuma exceção. Agora, apenas podemos dizer que isso é uma…

A característica peculiar do sistema brasileiro, que foge ao padrão internacional, é o fato de existirem dois impostos sobre o consumo administrados por níveis distintos de governo: o IPI, que incide apenas sobre bens industrializados, e o ICMS, que incide sobre a circulação de bens em geral e alguns serviços específicos. As bases desses dois impostos são semelhantes, bem como seus métodos de apuração, o que permitiria uma consolidação dos mesmos em um único tributo, de modo a obter-se maior

ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA Somente 2,9% dos consumidores de energia de MT pagam 30% de ICMS Mato Grosso possui atualmente 712.989 mil consumidores de energia elétrica. Desse total, 570.145 mil fazem parte da classe residencial, sendo que 218.659, ou seja, mais de 30,7% do total geral, que consomem menos de 100 kWh por mês, são isentos e não pagam nada de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Waldir Júlio Teis, vê-se ainda…

Cria-se tributo para se ter a exata receita para um fim específico. Ex: Cria taxa p/ combate a fome *Secretaria da Receita Federal: DRL 20% do orçamento o presidente tem o poder de aprovar sem passar no congresso. 1.1 – Taxas (Art. 145 C/F) – U,E,DF e M podem criar taxa nos casos: 1 - Prestação de Serviço Direto Público e Divisível (“quanto mais se usa, mais se paga”). A idéia é repor o que ele gastou para prestar aquele serviço. Em 2009 o STF veio com a Sumula Vinculante que…

SUMÁRIO O que é o convênio ICMS 57/95? Legislação...............................................04 Como é aplicado? O que é Sintegra? Qual sua finalidade?..................................05 Bibliografia................................................06 LEGISLAÇÃO Publicado no DOU de 30.06.95. Retificação DOU de 14.07.95. Ratificação Nacional DOU de 19.07.95 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/95. Alterado pelos Convs. ICMS 91/95,…

Ministro Relator. Os Srs.Ministros Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Brasília (DF), 16 de outubro de 2014(Data do Julgamento) MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.746 - SP (2008⁄0057898-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MERRILL LYNCH S⁄A CORRETORA DE…

TRIBUTARIA CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS c) fiscais e extrafiscais; Essa classificação é quanto à função ou finalidade. O tributo fiscal é aquele que tem por objetivo primordial a arrecadação de recursos para a consecução do bem público. Impostos: IR, ISS, ICMS. No tributo extrafiscal, tem-se um objetivo que não a simples arrecadação. Pode-se falar em interferência no domínio econômico (CIDE) ou restringir certas condutas, como desestimular o consumo de bebidas e cigarros (IPI). Exemplo…

de pessoas ou bens (Art. 150, V) – Veda a cobrança de tributos com a finalidade de limitar o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. Exceções ao princípio da liberdade de tráfego de pessoas ou bens: O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estadual é permitido. O pedágio (Art. 150, V) é, também, uma exceção. Princípio da Uniformidade Tributária (Art. 151) – Tem como fundamento o pacto federativo. Pode ser dividido em:…

ALÍQUOTA ICMS, Aliquota ICMS, Aliquota Interna do ICMS, Aliquota do ICMS d... Page 1 of 1 Alíquota Interna do ICMS D E S T I N O AC AL AM AP BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RN RS RJ RO RR SC SP SE TO AC 17 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 AL 12 17 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 AM 12 12 17 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 12 AP 12 12 12 17 12 12…

Encargos Sociais | 26.000,00 | | |ICMS sobre Vendas | 85.500,00 | | |Vendas |570.000,00 | | |ICMS a Recolher | 25.500,00 |