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COMUNS AO FEDERALISMO 9 4. FEDERALISMO FISCAL 10 4.1. A IMPORTÂNCIA DOS PODERES FISCAIS 10 5. O ICMS NO FEDERALISMO BRASILEIRO 12 5.1. A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA QUANTO A NORMA DE INCIDÊNCIA DO ICMS ...............................................................................................................................................13 5.2. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA EM MATÉRIA EXONERAÇÃO DE ICMS 14 6. A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA PROPOSTA PELA UNIÃO 15 6.1. BREVE HISTÓRICO…

haurirão da CF, para editar leis que abstratamente instituam tributos. somente tem competência tributaria, em nosso país, as pessoas que possuem capacidade para legislar, ou seja, as denominadas pessoas políticas ou entes federados: União, Estados, DF e Municípios. Nenhuma outra pessoa jurídica possui competência tributária em nosso ordenamento, nem mesmo as autarquias, pessoas jurídicas de direito publico com atribuições tipicamente estatais. * O instrumento para a criação de…

INTERESTADUAL CUJO ESTADO DE DESTINO TENHA CONVÊNIO OU PROTOCOLO COM SP, PASSA A SER SUBSTITUTO. 1) A VENDA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS C/ ST ESTÁ SUJEITA A ICMS? DEPENDE DA SITUAÇÃO: a) SE A MERCADORIA FOR VENDIDA PARA CONSUMIDOR FINAL, INSCRITO: a 1) SE LOCALIZADO NO ESTADO DE SÃO PAULO (VENDA INTERNA) NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE ICMS, PORÉM HÁ A NECESSIDADE DE OBSERVAR NO CAMPO “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” DA NF O SEGUINTE: “IMPOSTO RECOLHIDO POR ST. ARTIGO ..........DO RICMS-SP.” …

NF-e Nº 000.000.055 DATA DE RECEBIMENTO IDENTIFICAÇÃO E ASSINATURA DO RECEBEDOR SÉRIE: 1 EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS AUX. DE TRANSP. AÉREO LTDA AVENIDA ARAUCÁRIAS LOTE 305 BLOCO B SALA, 235 SHOPPING MAGGIORE - AGUAS CLARAS, Brasilia, DF - CEP: 71936250 - Fone/Fax: 6135222013 NATUREZA DA OPERAÇÃO DANFE Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica 0 - Entrada 1 1 - Saída CONTROLE DO FISCO CHAVE DE ACESSO Nº 000.000.055 SÉRIE: 1 Página 1 de 1 CNPJ 5312 1213 8159 6800

INSCRIÇÃO ESTADUAL 25/07/2011 DATA DE ENTRADA/SAÍDA HORA DE ENTRADA/SAÍDA SGCV SUL -SOF SUL, LOTES 16/19, 16/19 MUNÍCIPIO CENTRO FONE/FAX Brasilia FATURA 6135332307 DF 0733382100205 PAGAMENTO À VISTA CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CÁLCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CÁLCULO DO ICMS ST VALOR DO ICMS ST VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 0,00 VALOR DO FRETE VALOR DO SEGURO DESCONTO 0,00 0,00 0,00 FRETE POR CONTA 0,00 OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS VALOR DO IPI 0,00…

FATURA/DUPLICATAS FATURA/DUPLICATA VENCIMENTO VALOR FATURA/DUPLICATA FATURA/DUPLICATA VALOR VENCIMENTO VALOR VENCIMENTO CÁLCULO DO IMPOSTO BASE DE CALCULO DO ICMS VALOR DO ICMS BASE DE CALCULO ICMS ST 473,64 VALOR DO FRETE 37,89 VALOR DO SEGURO 6,99 VALOR DO ICMS ST DESCONTO 0,00 DESPESAS ACESSÓRIAS 0,00 VALOR TOTAL DOS PRODUTOS 0,00 VALOR DO IPI 0,00 0,00 466,65 VALOR TOTAL DA NOTA 0,00 473,64…

Sistema Tributário Nacional DF – Distrito Federal DOU - Diário Oficial da União EC - Emenda Constitucional FCEP - Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGV – Fundação Getúlio Vargas FNS - Fundo Nacional de Saúde FUNRURAL – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural GPS - Guia da Previdência Social IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário ICMS – Imposto Sobre…

Fazenda), em razão de seu conteúdo eminentemente extrafiscal, com funções regulatórias de mercado, são eles: II, IE, IOF, IPI, além desses tais, existem também, duas contribuições, sendo uma Federal, que é o CIDE Combustível e outra Estadual, o CIDE ICMS. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA: assegura a segurança tributária, não podendo o contribuinte ser surpreendido por um novo tributo a qualquer tempo. Em regra, os entes não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em…

CASO CONCRETO. . Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): ( ) 50% do IPVA; ( ) 20% dos impostos de competência residual; ( ) 50% do ITR; ( ) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( ) 25% do ICMS; ( ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.…

Mar çode2011 Sumário Executivo A intensificação no uso do regime de substituição tributária do ICMS pelos governos estaduais nos últimos anos tem causado distorções no ambiente econômico e conseqüentemente afetado empresas e consumidores. A disseminação da substituição tributária restringe a concorrência através da formação de preços, e pode comprometer o fluxo de caixa dos contribuintes que operam com produtos sujeitos a essa sistemática. Há uma forte tendência ao aumento do preço…