Questões Revista IBDFAM

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS UNI-ANHANGUERA Curso de Direito – Direito Civil VII QUESTÕES SOBRE O ARTIGO DA REVISTA DO IBDFAM Professora: Isivone Pereira Chaves Alunas: Dayane Gabriela Alves Turma: 11 GOIÂNIA-GO Maio/2015 1) Com base no primeiro artigo descreva os benefícios conferidos ao cônjuge sobrevivente na legislação brasileira. O Código Civil deu um merecido destaque ao cônjuge sobrevivente, conferindo-lhe maior e mais efetiva proteção sucessória. O cônjuge foi qualificado como herdeiro necessário e não mais facultativo, como na legislação anterior. Foi-lhe assegurado direito de habitação do imóvel que servia de morada ao casal, independentemente de participação na herança e do regime de bens do casamento, aniquilando as condicionantes da legislação revogada. Foi também mantido o direito de acrescer na doação feita ao casal. Legislação específica também preservou o tratamento privilegiado na sucessão do cônjuge estrangeiro, assegurando ao cônjuge optar pela lei mais benéfica relativamente aos bens situados no País. Foi assegurado ao cônjuge sobrevivente a concorrência sucessória com descendentes e ascendentes, com participação hereditária em propriedade e não mais em usufruto, como dizia a legislação revogada, sem prejuízo de recolhimento de todo o acervo hereditário na hipótese de o falecido decair sem deixar descendentes ou ascendentes. 2) O artigo considera que a sucessão do herdeiro legítimo necessário deve "livre de peias…

atendimento ao pedido de providência enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam), em junho deste ano, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a expedição de ofícios aos Tribunais de Justiça dos Estados para que estes indiquem e reproduzam os atos normativos que disciplinam o procedimento de conversão de união estável em casamento. Com isso o CNJ vai…

que deseja afastar do (a) ex-parceiro(a) o(s) filho(s) de ambos, como castigo pela dor e pelas feridas emocionais deixadas pelo término da relação. O conceito legal da Síndrome de Alienação Parental está disposto no artigo 2° da Lei 12.318, de 2010, no qual é definido: Art. 2°: Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou o adolescente…

mas as decisões dos juízos inferiores são apenas “persuasivas”, não vinculantes. Há uma presença da não uniformidade das decisões judiciais por inexistência de causas jurídicas justificadoras para a mudança de entendimento por parte dos Tribunais que gera intranquilidade, tornando-se causa aumentativa dos conflitos. Exemplo IBDFAM é admitido como amicus curiae em ações no STF O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) vai participar como terceiro…

familiar. Revista brasileira de direito de família. Porto Alegre: Síntese, IBDFAM, v. 7, n. 34, Fev./Mar., 2006. COSTA, Maria Isabel Pereira da. Família: do autoritarismo ao afeto. Como e a quem indenizar a omissão do afeto? Revista brasileira de direito de família. Porto Alegre: Síntese, IBDFAM, v. 7, n. 32, Out./Nov., 2005 DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: responsabilidade civil. Vol 7. 22º ed. São Paulo: Saraiva, 2008 FARIAS, Cristiano Chaves de;…

apresentou na terça feira, 12 de novembro, um Projeto de Lei, PLS 470\2013, que institui o Estatuto das Famílias. Constam do projeto não apenas as regras de direito material, mas também processual. “Objetivo é reunir, em um documento jurídico único, todas as normas relacionadas ao tema, permitindo tornar a Justiça mais ágil e conectada com a realidade familiar brasileira.”, foram as palavras da senadora Lídice. De iniciativa do IBDFAM, o projeto do Estatuto das Famílias acredita que a…

um ano de separação judicial, conforme estipulava o anacrônico art. 226 § 6° da Constituição da República. Quando foi introduzido o divórcio no Brasil, em 1977, após longas batalhas travadas com as forças religiosas e a quase "excomunhão" de seus defensores, especialmente o então Senador Nelson Carneiro, a quem devemos aquela vitória, havia várias restrições e dificuldades para que os casais se divorciassem. Era preciso aguardar cinco anos de separação de fato ou três anos para a…

mulher independente de sua orientação sexual. PALAVRAS-CHAVE: mulher, violência doméstica, procedimento e Lei Maria da Penha. 1. INTRODUÇÃO A Lei n.11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 22 de setembro de 2006, estabelecendo mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres, independente de orientação sexual, e definindo ainda as formas de violência como física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.2 1 Advogada…

famlia e o biodireito e de artigos publicados no IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Famlia) com foco em questes relativas s tcnicas de reproduo humana assistida e filiao. Analise legislativa de artigos do cdigo de Processo Civil e Constituio Federal brasileira relacionados ao tema em questo. 7. CRONOGRAMA AtividadesJaneiroFevereiroMaroAbrilMaioJunhoJulhoLevantament- o BibliogrficoXLeitura da BibliografiaXXRedao da MonografiaXXReviso e entrega da MonografiaXDefesa da Monografia…

lar conjugal, rateando despesas, compartilhando alegrias e que tencionam adotar uma criança e/ou adolescente para completar o seu núcleo familiar. Igualmente, quando se tem por norte a afetividade nas relações familiares, Sérgio Gischkow Pereira, traz a importância refletida na coletividade: Uma família que experimente a convivência do afeto, da liberdade, da veracidade, da responsabilidade mútua, haverá de gerar um grupo não fechado egoisticamente em si mesmo, mas sim voltado para as…