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1 – Segundo lições extraídas do livro de Paulo de Barros Carvalho , a norma jurídica pode ser conceituada como “o juízo hipotético que a percepção do texto provoca no plano de nosso consciente”. Por sua vez, a regra-matriz de incidência tributária pode ser definida como uma norma jurídica que contém todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Assim, faltando-lhe um de seus elementos, não pode a autoridade fiscal proceder ao lançamento tributário e, por conseguinte, não há que se falar em lançamento tributário. Por fim, quanto à função do consequente normativo, esta se extrai dos dizeres de Paulo de Barros Carvalho , segundo o qual o consequente normativo “estipula a regulação da conduta, prescrevendo direitos e obrigações para as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, de alguma forma, no acontecimento do fato jurídico tributário”. Em outras palavras, ao preceituar a conduta, fazendo irromper direitos subjetivos e deveres jurídicos correlatos, o consequente normativo desenha a previsão de uma relação jurídica, que se instala, automática e infalivelmente, assim que se concretize o fato. 2 - A obrigação tributária é um vínculo abstrato, que surge pela imputação normativa, consoante o qual o credor tem o direito subjetivo de exigir do devedor o pagamento do tributo. Por sua vez, os deveres instrumentais ou formais são um comportamento, positivo ou negativo, consistente num fazer ou não fazer, preordenado para facilitar o conhecimento,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

Seminários de casa CIT SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DA FONTE ! Questões ! 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Antecedente: Critério Material – auferir renda. Critério Espacial – no território brasileiro. Critério Temporal – durante o ano-calendário. Consequente: Critério Pessoal – sujeito ativo é a Fazenda Nacional; sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável tributário. Critério Quantitativo –…

IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Curso de Especialização em Direito Tributário – IBET Florianópolis Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? 2. Que se entende por “sistema constitucional tributário”? Qual sua função no direito tributário? 3. Que é princípio? Há diferença entre…

BRUNO GOUVEIA BENVENUTTI IBET 20/05/2015 Seminário IV Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária IMUNIDADES E NORMAS GERAIS DE DIREITO 1. Que é imunidade tributária? Diferenciar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? 2. As imunidades são cláusulas pétreas na Constituição Federal? Uma Emenda Constitucional pode revogar alguma das imunidades dispostas na Carta…

IBET 01/04/2015 Seminário II Módulo CIT – Controle da Incidência Tributária CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferenças técnicas de interpretação adotados pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n. 9.868/99. O controle de constitucionalidade no sistema jurídico brasileiro se dá de forma concentrada e…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET Módulo I – Tributo e Segurança Jurídica Seminário VII – Sanções, Crimes e Presunções Tributárias Relator Geral: Karine Dias Santos Relator Grupo I: Maria Alessandra S. N. Agarussi Relator Grupo II: Eduardo Raffa Valente Relator Grupo III: Diógenes Freitas Relator Grupo IV: Marcelus Gonsales Pereira Relator Grupo V: Ricardo Horacek Sorocaba/SP 2015 1 QUESTÕES DO SEMINÁRIO: 1. Há limites constitucionais para a eleição de hipóteses…

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - IBET SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE "TRIBUTO" Rodolfo Rubens Martins Corrêa Respostas às questões 1. Responder à indagação do que seja o direito, imprescinde, caso se queira fugir de uma resposta não aprofundada, adentrar à polêmica acerca do conceito de direito. A relação entre o direito e a moral consiste no principal problema dessa controvérsia conceitual. Com efeito, há duas teorias fundamentais que se…

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO II – Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade 27/03/2015 1. Quais são os instrumentos de Controle de Constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei 9.868/99. R.: Embora a doutrina…

Direito Tributário – Curso de Especialização – IBET Módulo CIT –Controle da Incidência Tributária Aluno: FABIANO MARCELINO DE SÁ SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR E IPVA 22/05/2015 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. R.: RMIT IPTU: Antecedente Critério Material: ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano; Critério espacial: perímetro urbano do município; Critério Temporal: 1º dia do ano-base; Consequente Critério Pessoal: sujeito ativo…