Seminário iii

curso de especialização em direito tributário do instituto brasileiro de estudos tributários - ibet Módulo ECT - Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO II – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA E LIMINARES. ALUNO: HENRIQUE NICOLADELLI E OLIVEIRA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Resposta: i) Decadência do direito do fisco realizar o lançamento de um tributo consiste em certo lapso temporal em que o fisco deve realizar o procedimento administrativo para constituição do crédito tributário. Caso não realize o ato administrativo dentro deste intervalo temporal, preclui a possibilidade do fisco constituir o crédito tributário. Atualmente o prazo decadencial está previsto nos artigos. 173, incisos I e II, e 150 §4, sendo de 5 anos, com início do prazo dependendo da forma de lançamento. ii) Prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário é o período em que o credor do crédito tributário pode cobrar, utilizando os meios que necessários para haver seu crédito tributário. Este prazo é de 5 anos, nos termo do artigo 174. III) Consiste no prazo em que o contribuinte deve realizar o pedido de restituição no âmbito administrativo, sob pena de,

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA Aluno: 21/09/2012 Questionário: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a…

C. S. B. SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Recife, 21 de setembro de 2012. Seminário III – Decadência e Prescrição em Matéria Tributária Aluna: Ályssa Ohana Lima Rego Barros QUESTÕES 1) Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação de o contribuinte repetir o…

Instituto Nacional de Estudos Jurídicos - INEJ Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Seminário III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA CARINA BISCHOFF Porto Alegre-RS, 23 de setembro de 2.011. Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO DE CASA I - MÓDULO III 21/03/2014 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito…

VINICIUS BENTOLILA DE ALMEIDA A DESQUALIFICAÇÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS OBTIDAS PELAS PESSOAS JURÍDICAS EM FASE PRÉ-OPERACIONAL COMO CRITÉRIO MATERIAL DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA Trabalho de Conclusão do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Tributário, IBET – Instituto Brasileiro de Direito Tributário Rio de Janeiro 2008 1 A meus pais, Suely e Cláudio, fonte primária das virtudes, sempre ao meu lado; A meu irmão,…

termos republicanos, para consagrar instituições que tolerassem ou permitissem, seja de modo direto, seja indireto, a violação da igualdade fundamental, que foi o próprio postulado básico, condicional, da ereção do regime.” (grifos no original) Inafastável, influência direta do princípio republicano na seara do direito tributário, a exigência de que os contribuintes recebam tratamento isonômico. Não sobeja dizer que nada impede que o Estado erija tributos que incidam sobre determinado…

Jurídicas e Sociais pela Faculdade Paulista de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e bacharel em Ciências Contábeis pela Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo - FECAP, bem como especialista em Direito Empresarial pela Faculdade de Direito da Fundação de Ensino Eurípedes Soares da Rocha —Marília, São Paulo. Em 2002 obteve o título de mestre em Direito do Estado pela Pon­ tifícia Universidade Católica de São Paulo. Desde 1983 é juiz do Tribu­ nal de Impostos e…

his/her occurrence, be because the event of the responsibility was indeed practiced in a second instant. Finally, we examined the conditions for the drafting of individual and specific rule in such cases, concluding that the concomitant notification of all solidary and subsidiary co-debtors is a requirement of validity of the act of publication the tax notice and imposition of fine. That circumstance can only be avoided if the knowledge of the fact that the responsibility is subsequent…