Semin rio IV

IBET Especialização em Direito Tributário Módulo Controle de Incidência Tributária (2015.1) Seminário IV Aluna: Joana Carneiro Maio de 2015 1) 1) Que é imunidade tributária? Diferençar imunidade, isenção, não-incidência e incidência tributária. O conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? Conforme o doutrinador Hugo de Brito Machado, “A imunidade é o obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese tributária aquilo que é imune. É limitação da competência”. A maioria das normas imunizadoras (imunizantes ou imunitórias) contempladas na Carta Magna, são decorrentes dos sublimes princípios e garantias constitucionais, direcionados a limitar o poder de tributar, visando presevar valores políticos, religiosos, sociais e éticos, colocando a salvo de ser tributado certas pessoas e certas situações. Quero falar que existe estruturas que não serão pertubadas pela tributação. Sendo assim, as normas imunitória se mostra como um sinalizador da Incompetência tributária. A competência tributária é a aptidão jurídica para criar, majorar e instituir tributos. Para o professor Paulo de Barros Carvalho, a imunidade se defina como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas politicas

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: Controle da Incidência Tributária SEMINÁRIO III – SISTEMA, COMPETÊNCIA E PRINCÍPIOS RECIFE 2013 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se caracteriza como um sistema? De acordo com Houaiss1, a palavra sistema…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Sorocaba 2011 2 JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN NATUREZA JURÍDICA DO PEDÁGIO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Tributário. Sorocaba 2011 3 JULIANA CATOJO SAMPAIO PESSIN …

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…

los principios de seguridad jurídica y legalidad. In: IBET. Justiça Tributária. SP: Max Limonad, 1998, p. 151; 29 “A desigualdade decorre também da injustiça sistêmica. A igualdade estará comprometida se o sistema tributário não for justo em sua totalidade, com equilíbrio entre impostos diretos e indiretos e entre princípios e valores”. TORRES, Ricardo Lobo. Os direitos humanos e a tributação – imunidades e isonomia. RJ: Renovar, 1995, p. 269; Cfr. ATALIBA, Geraldo. República e…

normas recortam o mundo empírico por abstração lógica, selecionando dele as notas que entendem relevantes. Daí a razão de Hans Kelsen aludir aos sentidos subjetivo e objetivo dos fatos sociais.17 O sistema do direito positivo possui diversos atributos que o separam dos demais sistemas normativos. O primeiro deles diz respeito justamente à coatividade18. Como bem chamou a atenção o Mestre de Viena, o direito positivo é o único ordenamento que prescreve, para o caso do descumprimento de…

can be molded into such a philosophical concept. 6 Dedico este trabalho Aos meus pais Alcides Vitor de Carvalho e Marcolina Tomazini de Carvalho Ao Prof. Paulo de Barros Carvalho E aos meus alunos 7 AGRADECIMENTOS Aprendi, com a metodologia do IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, que “ninguém muda sozinho, nós mudamos nos encontros”. Este trabalho é resultado de vários encontros com diferentes pessoas, que fizeram parte da minha vida durante os…

Jonathan Barros Vita, Juliana Furtado Costa, Michel Haber Neto, Tathiane Piscitelli, Philippe Gail, Priscila de Souza (não sei como você arranjou tempo!), Jonas e Frederico Favacho. Em Belém: minha tia Catarina Gomes, meus pais Jofre e Lourdes Favacho, meu irmão Rodrigo, Pedro Afonso Braga, Renata Farias, Mozart Silveira, Luis Edwilson Frazão Neto, Andréia Barreto, Georgenor Franco Neto e Joelson Rodrigues. Agradeço especialmente a imensa dedicação de meus amigos Celso de Bastos…

atualmente, lotado na divisão de tributação internacional da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes (SP). O autor, além de ser representante do governo brasileiro em diversas reuniões para discussão de tratados internacionais na área tributária e aduaneira (Cairo, Montreal, Toronto, Buenos Aires), é palestrante internacional em eventos de tributação internacional patrocinados pela OCDE e CIAT (Guatemala, Santiago e São Paulo). Autor de diversas publicações nas áreas de direito…