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IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. 6. Que é tributo? Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo? 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (j) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS (vide anexos I e II); (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário (vide anexo III); (y) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais (vide anexo IV); (vii) prestação de serviço eleitoral e (viii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (ix) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional - vide anexo V). 8. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a…

São José dos Campos, 23 de março de 2013. INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS IBET MÓDULO I SEMINÁRIO II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Questões: 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Estabelece o artigo 145 da CF que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I- Impostos II- Taxas, em razão do exercício do…

FBT – FACULDADE BRASILEIRA DE TRIBUTAÇÃO INEJE/IBET - ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO – 2014/2 Porto Alegre – RS, 15 de agosto de 2014. SEMINÁRIO II – Espécies Tributárias 1. Em que pese haver várias teorias quanto à classificação dos tributos em espécie, tendo inclusive o STF adotado a teoria da pentapartição: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais, propõe-se, aqui, que seja adotada a teoria tripartite (ou tricotômica),…

possuindo outros papeis constitucionais e sociais. 6. Dada a seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal nº 2.809, de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado sobre o preço deduzido…

IBET CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Aluna: Mariana de Abrantes Bezerra Questões – Seminário I 1- O que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Resposta: Direito pode referir-se a Ciência do Direito ou ao Direito Positivo. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. Para alguns autores, é um sinal de organização de uma determinada…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS INEJE - INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS JURÍDICOS E EMPRESARIAIS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO - TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Porto Alegre, 01 de Agosto de 2014 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito, no sentido jurídico, o que interessa para o presente, se…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Seminário I: Direito Tributário e o Conceito de “TRIBUTO” Aluno: Petrúcio Santos de Almeida DIREITO TRIBUTÁRIO João Pessoa 2015 Pergunta 01: Que é Direito? R. Direito deriva da palavra latina directum que significa reto, certo, adequado, ou ainda pode ser o conjunto de normas jurídicas vigentes. Há diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito? Explique. R. Sim, pois…

IBET MÓDULO: V – CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO: I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA. 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? É uma estrutura lógica fundamental no direito, onde são posto todos os valores e preceitos de forma estruturada, com o objetivo de regular as condutas da sociedade e do Estado, imputando-lhe penalidades a aqueles que a desrespeitarem,…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS – IBET CURSO DE ESPECILIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA São Paulo 2011 2 Felipe Peralta Andrade SUBSTITUIÇÃO E RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado como exigência parcial para obtenção do título de especialista em Direito Tributário pelo Instituto brasileiro de Estudos Tributários – IBET São Paulo 2011 3 Felipe…

ANA CAROLINA CANUTO MINOZZI PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES SEMINÁRIO I TEMA: DIREITO TRIBUTARIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Disciplina: Direito Tributário – Curso de especialização Módulo: Tributo e Segurança Jurídica Presidente Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho Coordenação Profa. Dra. Priscila de Souza PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO Especialização em Direito Tributário IBET Bauru – 07 de março de 2015 questões: 1. Que é Direito? Há diferença entre direito…