Seminário iii ibet fontes do direito tributário

- Módulo – Tributo e segurança jurídica - - Seminário III – Fontes do Direito Tributário - Aluno: Rafael Ambrósio Gava Data: 16/09/2011 (sexta-feira) 1. De acordo com Paulo de Barros Carvalho, “Fontes do Direito” são “focos ejetores de regras jurídicas” (In: Curso de direito tributário, 19ª ed, 2007, p. 47), ou, em termos mais simples, são fatos jurídicos criadores de regras jurídicas. Com isso, o renomado jurista quer dizer que fontes do direito são precisamente os fatos jurídicos (fatos sociais juridicamente qualificados por regras do sistema jurídico) praticados por pessoas/órgãos competentes (criados e assim definidos também por regras do ordenamento jurídico) aos quais se atribui a aptidão de ejetar normas no sistema jurídico. Esses fatos são atos de enunciação (daí a expressão “fato-enunciação”), que consistem na linguagem do procedimento produtor de enunciados ou, simplesmente, os atos (ou conjunto de atos de comunicação) de cujos resultados são os enunciados. Os enunciados, por sua vez, são os suportes físicos, as expressões materiais de signos nas quais se consubstancia a mensagem expedida pelo sujeito emissor no contexto da comunicação. No caso particular da dogmática jurídica, os enunciados são, portanto, as regras insertas no sistema. Dessas ilações, é possível constatar que, para que haja fonte do direito, é imprescindível que haja: (i) órgãos/pessoas qualificadas por regras do sistema jurídico para ejetar regras no…

Ibet Iss Módulo Iii Seminário Vi Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/ibet-iss-módulo-iii-seminário-vi/0‎ +20 itens - Grátis Artigos Acadêmicos em Ibet Iss Módulo Iii Seminário Vi ... Ibet Módulo Iii Seminário Ii 2120 Palavras 9 Páginas. Ibet Seminário Vi - Relatório Geral 455 Palavras 2 Páginas. Ibet Seminário Vi Módulo Iii Grátis Artigos Acadêmicos 1 - 20 www.trabalhosfeitos.com/topicos/ibet-seminário-vi-módulo-iii/0‎ +20 itens - Grátis Artigos…

X Congresso Nacional de Estudos Tributários Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 04, 05 e 06 de dezembro de 2013 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2013 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema…

Senhor(a) Servimo-nos da presente para apresentar nossa proposta para o curso de Especialização em Direito Tributário, oferecido pelo CAEJ- Curso de Atualização e Extensão Jurídica em parceria com o IBET-Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, com duração de 02 anos, com o seguinte conteúdo: MÓDULO A SER MINISTRADO em 2013 1º Semestre 2013- Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Ementa: - Procedimento administrativo fiscal; Suspensão da exigibilidade…

X Congresso Nacional de Estudos Tributários Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 04, 05 e 06 de dezembro de 2013 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2013 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema…

jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e…

IX Congresso Nacional de Estudos Tributários IBET: há 40 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 12, 13 e 14 de dezembro de 2012 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2012 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo,…

V Congresso Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de…

Seminários de casa CIT SEMINÁRIO V – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DA FONTE ! Questões ! 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Antecedente: Critério Material – auferir renda. Critério Espacial – no território brasileiro. Critério Temporal – durante o ano-calendário. Consequente: Critério Pessoal – sujeito ativo é a Fazenda Nacional; sujeito passivo é o contribuinte ou o responsável tributário. Critério Quantitativo –…