Ibet M Dulo ECT Seminario 6

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Exigibilidade do Crédito Tributário Seminário nº 6 – ICMS Data da Entrega: 20.06.2015 1 – Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do ICMS – Serviços. A) ICMS – prestação de serviços de comunicação; Antecedente: -critério material: Prestar serviços de comunicação intermunicipais e interestaduais -critério espacial: Local onde o serviço de comunicação é prestado -critério temporal: A partir da comunicação efetivamente recebida pelo sujeito identificável Consequente -critério pessoal: Sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal Sujeito passivo – Prestador do serviço de comunicação -critério quantitativo: Base de cálculo – valor do serviço prestado Alíquota – percentagem definida no regulamento do ICMS do Estado onde o serviço foi prestado B) ICMS – prestação de serviços de transporte; ANTECEDENTE -critério material: Prestar serviços de transporte, que transpassem os limites geográficos do Município e do Estado de origem -critério espacial: Início da prestação do serviço num dado Município e término em outro -critério temporal: A partir do início da prestação do serviço Consequente -critério pessoal: Sujeito ativo – Estado ou Distrito Federal Sujeito passivo – Prestador do serviço de transporte -critério quantitativo: Base de cálculo – valor do serviço prestado Alíquota – percentagem definida no regulamento do ICMS do Estado onde o serviço foi iniciado 2 – Que