MODULO 01 SEMINARIO 07 - IBET

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA PROFESSOR: DANIELA ZAGARI GONÇALVES ALUNO: RAPHAEL FRANCALACCI SCHAMBECK LUZ DATA DE ENTREGA: 01/12/2007 SEMINÁRIO 07 TEORIA NA PRÁTICA: ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS 1 – Empresa X encontra-se na iminência de ser autuada em razão do não recolhimento de tributo previsto em norma tributária (RMIT) instituída sem a observância dos parâmetros constitucionais (formais e materiais) que delimitam a competência tributária. Neste contexto, pergunta-se: a) Qual (is) a(s) tutela jurisdicional(is) adequadas(s) para evitar a constituição do crédito e das sanções decorrentes do não-pagamento (anexo I)? Quais as circustâncias que determinam a opção do advogado por um ou outro instrumento (ação) processual? (anexo I) Justificar. 1) Mandado de Segurança Preventivo – visa suspender, desobrigar ou impedir a cobrança indevida. 2) Ação Declaratória – esta apenas irá declarar. Aqui o contribuinte terá a certeza de seu direito. 3) Ação Anulatória – tem o escopo de cancelar, anular ou extinguir. No entanto, faz-se necessário a ocorrência do lançamento, notificação, auto de infração ou existência de CDA. De qualquer sorte, pela leitura da questão, creio que o Mandado de Segurança Preventivo seja a melhor opção. b) É possível a concessão de medida liminar (cautelar ou antecipação de tutela) nos autos da(s) ações(ões) acima mencionadas? Quais os…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO IBET- INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MODULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINARIO III AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a. Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Evany Candida Vieira dos Santos Turma: 3ª Feira Seminário III – Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição…

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Curso de Especialização em Direito Tributário Aluno: Maíra Konrad de Brito E-mail: mairakonrad1@hotmail.com Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário III: Ações Tributárias: Declaratória, Anulatória, Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré- Executividade Data: 12/09/2013 Questão 1: a) H b) Há interesse jurídico na propositura da ação declaratória de…

crédito junto ao ICMS. Conclusão: solução intermediária pode ser tributar o suporte físico pelo ICMS (creditando-se do imposto na aquisição do mesmo), e, tributar pelo ISS o licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. Um lembrete simples é que deve ser feita uma consulta específica ao órgão fazendário do respectivo estado para o afastamento da incidência tributária do ICMS. NOSSO ESCRITÓRIO ATUA NAS CAUSAS ANULATÓRIAS DE DÉBITO FISCAL BEM COMO NA AÇÃO…

Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As decisões proferidas em ADIN e ADECON tem eficácia vinculante e efeitos erga omnes. Eficácia vinculante…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários MÓDULO II – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE) Carlos Eduardo Amorim Thorpe Recife, maio de 2012. QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários DireitoTributário - Curso de Especialização Módulo: Incidência e Crédito Tributário Seminário-III - AÇÕES TRIBUTÁRIAS: Declaratória, Anulatória, Consignação em pagamento, Embargos à execução e Exceção e Pré-executividade Aluno: Ródini Ferreira Guedes São José do Rio Preto 05/04/2014 Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando…

IBET III Questão 01- a) Ação anulatória de débito fiscal ou Mandado de Segurança; b) Ação declaratória negativa; c) Ação anulatória de lançamento; d) Ação anulatória, mandado de segurança ou ação consignatória; e) Ação consignatória; f) Embargos a execução; g) Ação anulatória; Questão 02- A ação anulatória tem o condão de modificar ou extinguir uma relação jurídica tributária anteriormente formalizada, tendo sua natureza definida como constitutiva,…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Curso de Especialização em Direito Tributário MÓDULO: INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – AÇÕES TRIBUTÁRIAS: DECLARATÓRIA, ANULATÓRIA, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Aluna: RECIFE 2012 RESPOSTAS DAS QUESTÕES: Questão 1. a) Ação declaratória. Processo preventivo que pretende eliminar…