ECT Semina Rio 4 I Ris Santos Rosa

Estudos Tributários. CDU - 336.2 Dezembro de 2013 Todos os direitos reservados Editora Noeses Ltda. Tel/fax: 55 11 3666 6055 www.editoranoeses.com.br SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM EXECUÇÃO FISCAL: CONDIÇÕES E AUTORIZAÇÃO LEGAL Íris Vânia Santos Rosa Advogada, Mestre e Doutoranda em Direito Tributário pela PUC/SP, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e especialista em Processo Tributário pela PUC/SP, Sócia do escritorio SAAD Advogados&Associados, Professora da COGEAEPUC/SP, Professora do IBET e Professora da GV-LAW, Palestrante na EPD, FACAMP, Faculdade de Direito São Bernardo e Faculdade Damásio de Jesus. 1. Introdução A cobrança judicial dos créditos tributários, regida pela Lei n. 6.830/1980 (LEF – Lei de Execução Fiscal), em si mesma, não admite de forma inclusiva nenhuma defesa direta no formato de contestação1, ela ordena que, o crédito seja adimplido no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de Penhora, e, nesse caso, haverá possibilidade de discutir em autos apartados e distribuídos por dependência, todas as questões controversas, por meio dos Embargos à Execução Fiscal. 1. Vide artigo 300 do CPC. 403 IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Esse comando definido no caput do artigo 8º da LEF2, pensado restritivamente, confere a relevância da Penhora no contexto executório, visto que, apesar de sua natureza de Garantia do Juízo/Execução para abertura do contraditório e da ampla defesa, caracterizado está, na verdade, o efetivo cumprimento…

CAMILA AGIBERT MAIA IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTARIOS SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS CURITIBA 02/10/2013 1- De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos Tribunais." (2013, P. 705). Partindo deste entendimento, podemos afirmar que uma norma "N" é válida quando esta…

IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I – Direito Tributário e o Conceito de Tributo Questões 1. Que é direito? 2. Hé diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. 3. Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito. 4. Que é norma juridica? Há que se falar em norma juridica sem sanção? Justifique. 5. Há diferença entre documento normativo,…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS MÓDULO I – TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO 4 – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questão 01 Paulo de Barros Carvalho entende que uma norma é válida quando estabelece um vínculo entre a proposição normativa e o sistema do Direito posto, de tal sorte que ao dizermos que “uma norma é válida, estaremos expressando que ela pertence ao sistema “S”. Dizer que uma norma é válida significa que…

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Módulo Tributo e Segurança Jurídica Seminário VI - INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Questões 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? Diferençar: (i) validade, (ii) vigência; (iii) eficácia jurídica; (iv) eficácia técnica e (v) eficácia social. Tal afirmação significa que a norma “N” foi introduzida em um sistema “S” por um órgão legitimado para tanto, seguindo parâmetros…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO IV – INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS Aluno: Antonio Marcelo Correia Mandú 01/10/2011 Questões: 1. Que significa afirmar que norma “N” é válida? Resposta: …

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários SEMINÁRIO VI TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL João Paes de Oliveira Júnior Recife, maio de 2013. Respostas às questões: 1. RMIT do Imposto de Importação Critério Material: Importar produto estrangeiro a ser usado ou consumido no Brasil. Critério Espacial: Local de entrada no território brasileiro. Critério Temporal: Momento da entrada do produto no…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DISCENTE: Joyce Chagas de Oliveira INTERPRETAÇÃO, VALIDADE, VIGÊNCIA E EFICÁCIA DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS SEMINÁRIO DE CASA IV - MÓDULO I 27/04/2013 1. Que significa afirmar que uma norma “N” é válida? De acordo com os ensinamentos de Aurora Tomazini, temos que a norma é válida quando esta "é aceita pela sociedade, cumprida ou aplicada pelos…

decisões conflitantes. Provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito." (TJRJ, 2.ª Câm. Cív., Ap. Cível 2007.001.32664,– Rel. Jds. Des. Heleno Ribeiro P. Nunes, Julgamento: 4.7.2007) (grifos acrescidos) Na execução individual, por exemplo, facilita-se o acesso do consumidor aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6.º, inciso VII, CDC), facultando-se, com isso, a propositura da ação reparatória em…

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET NOME: DANIEL MOITINHO LEAL SEMINÁRIO I QUESTIONÁRIO PERGUNTA 1 - Que é Direito? RESPOSTA - A busca do significado do Direito é desenvolvida em vários campos das ciências sociais, como na filosofia, sociologia, economia, etc. Aqui, em função da necessidade de restrição das reflexões, tentaremos colacionar um breve significado compilado apenas de obras jurídicas. Ao capturar traços essenciais do significado de direito,…