Honorários Contratuais Perdas E Danos

299.070-011, em Catanduva-SP, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa., nos autos da Ação por Reparação de Perdas e Danos movida por VINICIUS DA SILVA SILVA, apresentar DEFESA pelos motivos e fatos que passa a expor: DOS FATOS Alega o autor que na data de 08 de agosto do ano de dois mil e doze, teve seu veículo colidido com a traseira de ônibus…

e querendo prevenir litígios, RESOLVEM, no mais absoluto acordo e por lhes convir, celebrar a presente transação, como celebrado tem, mediante as cláusulas e condições seguintes: 1. DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À TITULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que atina aos honorários advocatícios, tem-se que na justiça do trabalho, o entendimento quanto ao seu deferimento tem tomado adeptos, sob o fundamento de que seriam devidos como forma de indenização. Ora, sabido que o reclamante não…

GRATUIDADE DE JUSTIÇA Requer o reclamante, o deferimento da assistência judicial gratuita, nos termos dos artigos 2º, parágrafo único, 4º e 9º da Lei 1.060/50, uma vez que não tem como arcar com as custas processuais, emolumentos, taxa judiciária, honorários advocatícios, periciais, e demais despesas inerentes ao pedido ora deduzido, sem prejudicar o sustento próprio e de sua família. (doc. ). II - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA O reclamante deixa de se socorrer da CCP…

– XXXXXX, residente e domiciliado à Rua XXX, nº XX, Bairro XXX, em XXXX, CEP 79.100-000, via de seu advo¬gado e pro¬curador infra-assi¬nado, vem mui respeitosa¬mente à presença de Vossa Exce¬lência, pro¬por RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CUMULADA COM PERDAS E DANOS em face de XXXXXXXX, pessoa juridica, inscrita no CNPJ – XXXX, sito à Rua XXX , nº XX, Bairro XXXX, em XXXX, CEP XXXX, pelos moti¬vos de fato e de di¬reito a seguir ex¬postos: AO MÉRITO: 01. ADMISSÃO, FUNÇÃO E DEMISSÃO: O…

0016847-6 AÇÃO: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AUTOR: JUSTINO ALVES GOUVEIA RÉ: SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. JUÍZO: QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO SUL, RS JUIZ: DR. OSCAR LUIZ REIS DA SILVA DATA: 17/06/2013 SENTENÇA Vistos, I – Relatório Justino Alves Gouveia na qualidade de Autor promoveu uma ação ordinária de rescisão contratual cumulado com pedido de indenização por perdas e danos (fls.02/08)…

Cláusulas abusivas (Contrato Comissao UFU Fsica Mdica 2015) 1)- Cláusula Quarta - Danos morais e psicológicos sendo provenientes pelos formandos contratantes, serão também uma forma de não dar condições de trabalho aos parceiros e a contratada este violado será cobrado judicialmente. Danos morais é um direito subjetivo, não existe um ato que você pratique e seja caracterizado danos morais, ele é interpretativo. Por isso ele só pode ser decretado pelo juiz. É um direito subjetivo,…

A responsabilização contratual da promitente vendedora nos contratos de construção civil, sob o aspecto do direito comparado Charlei Gomes de Souza Miranda Resumo: O tema desenvolvido no presente estudo dedica-se à elucidação acerca da responsabilidade contratual nas relações de promessa de contra e venda de imóveis sob o enfoque do cumprimento dos deveres pela Promitente Vendedora, Construtoras, enfatizando a natureza de consumo do pacto entre os celebrantes. O artigo

Constituição Federal em seu Artigo 114, inclusive relativas as tratativas de contratação, período pré contratual, ainda que não se efetive, este entendimento é disposto em norma jurisprudencial a seguir: COMPETÊNCIA: da JT, ainda que frustrada a contratação. As tratativas pré-contratuais trabalhistas já se compreendem na competência desta Justiça. TST: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DANOS MORAIS. PRÉ-CONTRATO. Depreende-se da leitura do artigo 114, VI, da Carta Magna que, com a…

domiciliado na Rua____________, n.º____, Bairro_____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I- DOS FATOS O reconvindo ajuizou ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com pedido de perdas e danos em face da reconvinte _______________________________________________________________ perante este douto juízo, alega na inicial que firmou com à reconvinte contrato de prestação de serviços de pintor de parede, com data de…

Nº 423.004 E M E N T A CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS – DEFEITO NA PINTURA DO VEÍCULO - VÍCIO OCULTO – DECADÊNCIA – NÃO CONFIGURAÇÃO - INÍCIO DA CONTAGEM SOMENTE APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA CONTRATUAL – MÁ EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO – DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL – AUSÊNCIA – MERO DISSABOR – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – COMPENSAÇÃO – POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. O prazo para o…