Honorários Contratuais Perdas E Danos

oReclamante, cumpria diariamente 3 (três) horas extraordinárias durante o período de vigência do contrato de trabalho, sendo que a Reclamada jamais lhe efetuou o pagamento destas horas extraordinárias e seus reflexos, nem tampouco em sua rescisão contratual, valores estes que faz jus o Reclamante em receber, conforme demonstrado acima. Ressalta-se que controle de ponto realizava-se por meio dos crachás (leitura de código de barras), os quais eram entregues pelos empregados ainda…

empregado transferido provisoriamente, pelo patrão, para outra localidade, diferente daquela onde ele estava prestando serviços. Este adicional somente é devido enquanto durar a transferência. O valor do adicional de transferência é de 25% do salário contratual (salário normal), não sendo pago quando se tratar de uma transferência definitiva (mudança do trabalhador de uma cidade para outra). Para o Código Civil de 1916, o domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a…

nesta cidade – CEP 95014-752, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamenteperante Vossa Excelência a teor do Artigo 282 e seguintes do CPC, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 10.214.039/0001-50, com sede à Rua Teófilo Otoni Filho, nº 479, Bairro Vista Alegre, nesta cidade – CEP…

da informação, da lealdade, da transparência, da vinculação e da boa fé contratual. DO FATO DO SERVIÇO Da dinâmica dos fatos conclui-se que houve falha na prestação de serviço por parte da empresa ré, que ao perder a bagagem do autor, o fazendo esperar durante horas para finalmente ter um posicionamento da companhia a respeito dos seus pertences, é grave violação do contrato de prestação de serviço, já que gerou diversos danos ao autor, devendo estes serem indenizados na sua devida…

pagaria a inocente uma multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, além dos honorários do advogado contratado, já fixados em 20% (vinte por cento). Ressalte-se, ainda, que os 20% de honorários advocatícios, mencionados no referido contrato, não correspondem a honorários de sucumbência, e sim a uma espécie de penalidade àquele que descumprisse o pactuado. 12. Isto posto, o débito do Réu, acrescido da multa contratual e honorários advocatícios…

Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2012). (g.n.). “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. SERVIÇOS DE TERCEIRO. CUSTO ADMINISTRATIVO TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso que objetiva questionar sentença que determinou o…

Decreto nº 3.048/99. 3. PERDAS E DANOS. DANO EMERGENTE. RESSARCIMENTOS DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL Em vista da inobservância, no momento do requerimento administrativo, ao teor do Enunciado nº 5, Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS,6 cometeu o Réu ato ilícito, que deve ser indenizado. A Constituição Federal de 1988, nos incisos V e X, de seu art. 5º, assegura o direito à indenização por dano…

Honorários advocatícios O vocábulo "honorário" tem origem latina e seus primeiros registros remontam à Roma Antiga. Derivado do latim honorarius, cujo radical honor também dá origem à palavra honra, o termo tem sua acepção clássica traduzida como sendo toda a coisa ou valor dado em contraprestação e que é recebida em nome da honra, sem conotação pecuniária. O Estatuto, pois, ao tratar da natureza jurídica dos honorários advocatícios, deitou uma pá de cal sobre o…

Honorários advocatícios na Justiça do Trabalho Diversas são as interpretações sobre a possibilidade de condenação de honorários contratuais e sucumbenciais A Reforma do Poder Judiciário, inserida por meio da Emenda Constitucional 45/2004, trouxe consigo inúmeras mudanças, dentre elas algumas que atingiram diretamente a Justiça do Trabalho. Antes de entrar no tema específico quanto ao cabimento da condenação na verba honorária, necessário se faz traçar a diferenciação das duas…

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É sabido, que qualquer pessoa que cause prejuízo a outrem, fica obrigado a indenizar, conforme dispõe o Art. 186 do Código Civil, ‘In verbis’: “Art. 186 - CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (n.g) No caso em tela tem-se por ilícito, o condutor do veículo Sr. Wilian Takataro Matsuoto, que por negligência e imprudência,…