Honorários Contratuais Perdas E Danos

Debesaitis (doc. 04) como Fiel Depositária Particular do referido imóvel. O Requerente faz jus à multa penal conforme determina a Clausula oitava – Clausula Penal do Contrato de 10%(dez por cento) sobre o preço do contrato, sem prejuízo de perdas e danos. Não restam dúvidas quanto a relação negocial havida entre as partes, bem como quanto à autenticidade do contrato de compra e venda de imóvel anexo ( doc. 15). Comprova o autor o cumprimento do contrato, mediante o adimplemento…

Essa ocorre quando o devedor estava em atraso no cumprimento da obrigação (mora culposa) e o fortuito ocorre no momento posterior ao atraso, tornando a obrigação inútil ou impossível a partir dele. Mesmo no caso de MORA, se o devedor provar que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente cumprida, ele não responderá. 3) E se o atraso não ocorreu por culpa do devedor? Se o devedor provar que o atraso se deu sem sua culpa, o fortuito ocorrido durante o período de atraso…

lhe confere o direito a percepção de 50 horas extras por semana, de acordo com artigo 235-C, § 4º da CLT, portanto, requer seu pagamente com adicional de 50%, conforme artigo 7º, XVI da CF/88. Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3, e multa de 40% sobre o FGTS). INTERVALO INTRAJORNADA Durante todo o contrato de…

DE INDENIZAR OCORRÊNCIAATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADOLUCROS CESSANTES DEVIDOS PELAINDISPONIBILIDADEDOBEMIMÓVEL. PRECEDENTES DO STJDEMORA INJUSTIFICADA NA ENTREGA DAS CHAVES E NA OUTORGA DA ESCRITURA,SUPERANDOOMERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. DIFICULDADE PARA USUFRUIR DO BEM, ASSIM COMO TRANSFERI-LO A TERCEIRO VALORES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DE ACORDOCOMOENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDECAIMENTORECÍPROCO.…

competência da Justiça do Trabalho, correlacionando com a possibilidade de deferimento de honorários advocatícios. Apresenta três argumentos favoráveis à queda do citado instituto: a evolução do Direito do Trabalho e, por conseguinte, sua maior complexidade, incapacitando um leigo de atuar pessoalmente nas lides trabalhistas; a inclusão dos honorários advocatícios, pelo Código Civil, no conceito de reparação integral do dano; e faz uma re-leitura da Lei 5.584/70. Por fim, conclui-se que…

restituição da quantia paga atualizada, + eventuais perdas e danos II- A restituição da quantia paga, atualizada + eventuais perdas e danos III- O abatimento no preço III- O abatimento no preço Art. 19: Vício do produto , com conteúdo líquido inferior ao indicado: I- O abatimento no preço; II- A complementação do peso ou medida III-A substituição do produto IV- A restituição da quantia paga, atualizada + eventuais perdas e danos Ações: 1ª) Ação de obrigação de…

empresas. A reclamação trabalhista teve o objetivo de, entre outros pedidos, reverter o pedido de demissão em demissão indireta; receber verbas rescisórias decorrentes da rescisão indireta, da diferença de FGTS e multa de 40% FGTS., pagamento de danos morais, anotação em carteira do período sem registro e seus reflexos . DA SENTENÇA O MM. Juiz a quo,houve por bem dar pela procedência apenas PARCIAL do pedido para deferir ao Reclamante, anotação do período se registro com…

sua procuradora no fim assinada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 474 e 475 do Código Civil e arts. 920 e seguintes do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, divorciado, agricultor, inscrito CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na localidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, interior deste Município; e,…

revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nos termos da Súmula nº 219 do TST, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Neste caso, conforme se verifica do acórdão regional, o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato representativo de sua categoria, sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios.…

Bairro dos Coqueiros, nesta Cidade de Caxias do Sul/RS, por sua procuradora, conforme anexo instrumento de mandato (doc. 01), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, a teor do artigo 282 e seguintes do CPC, propor Ação Ordinária de Rescisão Contratual, contra: SANTA MATILDE INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito com CNPJ nº 10.214.039/0001-50, com sede na Cidade de Caxias do Sul/RS, à Rua Teófilo Otoni Filho, nº 479, Bairro Vista Alegre, representado por…