Honorários Contratuais Perdas E Danos

na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face da REQUERIDA com…

Arras Contratuais Arras é um sinal dado por uma das partes do contrato a outra podendo ser bens móveis ou imóveis, com o propósito de demonstrar sua intenção em cumprir o acordado, elas podem ser classificadas como confirmatórias ou penitenciais, a matéria é disciplinada no direito das obrigações e, no Código Civil está disposto nos artigos 417 á 420. As Arras Confirmatórias são utilizadas como uma especie de sinal garantindo o cumprimento, com elas se inciam a execução da obrigação…

coisa. Dessa forma, se o devedor se mantém na posse de coisa que o credor se recusa injustificadamente a receber, aquele não terá nenhuma responsabilidade pelo perecimento do bem, salvo se houver agido com dolo, isto é, com a intenção de causar o dano. Como consequência dessa regra, o mesmo art. 400 obriga o credor moroso a ressarcir o devedor das despesas empregadas na conservação da coisa. Ora, por mais que o devedor esteja isento de responsabilidade pelos riscos da coisa em…

parcela subsequente, até quitação desses acréscimos. §2º - Não será aceito cheque de terceiro, nem pagamento parcial de parcela”. Todavia, desde o início, o Promissário Adquirente vem descumprindo as cláusulas contratuais não adimplindo as parcelas no tempo hábil. O Réu efetuou o pagamento (não obstante com atraso) somente das parcelas descritas nas cláusulas 3.1 e 3.2 supra transcritas. No que tange à Cláusula 3.3, 11 (onze)…

..), do Edifício Residencial (...), com sua respectiva fração ideal, situado na rua (...), com 03 quartos com suíte, sala para dois ambientes com varanda, banho social, cozinha e duas vagas de garagem cobertas, conforme demonstra o instrumento contratual trazido à colação. O preço, pactuado, na época, foi de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). De acordo com a Cláusula Terceira, o imóvel seria concluído e entregue até o dia 15.11.2011 A ré ainda não efetivou a entrega do…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UBERLÂNDIA 2012 TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  SUMÁRIO 1 Introdução…................................................................................................ 5 2 Contrato......…............................................................................................. 7 2.1 Princípios gerais dos contratos..........….......................................................

preliminares, ressalta que a presente reclamatória versa apenas sobre as seguintes matérias: 1. Acidente de trabalho (por equiparação); 2. Indenização por Danos Morais; 3. Indenização material – Tratamento Médico e Pensão Mensal Vitalícia; 4. Perícia Médica; 5. Exibição de Documentos; 6. Indenização dos honorários contratuais; 7. Honorários de sucumbência; 8. Justiça Gratuita. Cabe ainda ressaltar, que a presente RECLAMAÇÃO é restrita aos pedidos relacionados acima. Portanto,…

instrumento de nomeação (doc. 01), com escritório profissional à Rua, nº, sala, Centro, na cidade de, vem, respeitosamente, diante da presença de V. Excelência, propor a presente, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de Xxx CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com sede em, a qual poderá ser encontrada na nº Centro, , CEP, inscrita no CNPJ sob nº pelas razões fáticas e jurídicas abaixo elencadas: 1 – DA JUSTIÇA…

R$ 667,00 (Seiscentos e sessenta e sete reais). Durante este tempo de trabalho veio demonstrando ótimo comportamento, desempenho e desenvolvimento funcional, tanto é que foi reconhecido com aumentos de salários e recentemente antes da rescisão contratual com uma promoção. Ocorre que em 19/10/2013, um funcionário da empresa motorista de caminhão veio até o Reclamante solicitar autorização para sair com o caminhão da empresa para fazer uma mudança, o Reclamante sem saber como…

alternativa, senão, promover a presente ação como forma de ver valer o seu direito e resgatar seu crédito. 1.4. Para tanto, se viu obrigado a contratar profissional do direito, despendendo a quantia de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) a título de honorários contratuais, conforme comprova o contrato em anexo, o qual deve ser reembolsado. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS Da ação de locuplemento. 2. Sabidamente, a ação de locuplemento prescinde da demonstração da causa debendi,…