Honorários Contratuais Perdas E Danos

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO PRISCILLA DAIANE LOPES VERA APARECIDA MARTINS JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2010 PRISCILLA DAIANE LOPES VERA APARECIDA MARTINS JUROS E HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS Trabalho de graduação apresentado à…

discute acerca dos custos do processo judiciário e do acesso à justiça. É consenso que justiça lenta e cara não é justiça. Sabe-se que as taxas judiciárias são altas e que os custos com a contratação de um advogado particular, os chamados honorários contratuais do advogado, também são. O Estado, soberano, tomou para si a exclusividade da jurisdição, de forma que é o único ente legítimo a resolver coativamente as disputas jurídicas da sociedade. A jurisdição se operacionaliza pelo…

SIMULADO CÍVEL 7 Cinderela, moradora da Ceilândia/DF, ajuizou ação de recisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor da loja de material de construção Castelo Encantado, aduzindo que adquiriu todo material necessário para a reforma em sua casa, pagando à vista o valor de R$ 100.000,00, mediante o compromisso de recebimento do material, bem como execução do serviço, conforme projeto arquitetônico e prazo previamente estipulados em contrato…

CC. O art. 389 do CC que inaugura a parte das disposições gerais do inadimplemento das obrigações é o fundamento geral para a responsabilidade civil contratual. Não cumprida a obrigação, prescreve o dispositivo, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios. O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES É ESSENCIAL PARA A SATISFAÇÃO DAS PARTES ENVOLVIDAS E DA SOCIEDADE. O Estado através da função…

Efeitos 3.1 Perdas e Danos 3.2 Correção Monetária 3.3 Honorários 3.4 Juros 3.5 Clausula Penal 3.6 Arras Efeitos da mora do devedor: "Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetáriossegundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado" (art. 395). Caso a prestação torne-seinútil ao credor, ou seja, haja o inadimplemento absoluto, o credor pode exigir a rescisão do contrato, reclamando asperdas e…

correm juros moratórios, compensatórios e correção monetária contra o adquirente?; (v) quais medidas pode tomar o promitente comprador em face do empreendedor? (vi) cabe pedido de indenização por danos materiais e morais em razão do atraso da entrega da obra? (vii) caso positivo, como quantificar tais danos, especialmente os lucros cessantes? (viii) cabível a inversão ou a extensão de cláusula penal moratória prevista no contrato tão somente para atraso do pagamento das parcelas do…

Ana Carla Cunha Lobato Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Turma 3NM02 Perdas e danos/Mora Belém 2015 Ana Carla Cunha Lobato Carolina Sarges Pimentel Ingra Martins Miranda Marcos Pinho Rodrigo Figueiredo Vivian Emanuelle de Menezes Leite Perdas e Danos/Mora Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil – Obrigações, como requisito parcial da 2ª N.I., orientado pela professora Verena Grace.

do RG n° XXXXXXXX e CPF n° XXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX, por estes Advogados1, contando com os benefícios da Justiça Gratuita, Declaração de Pobreza2 vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL C.C. PEDIDO LIMINAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX., CNPJ XXXXXXXXXXXXXX, com sede estabelecida na XXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos motivos que passa a expor: A) DOS FATOS: O…

do TST), sob as penas da Lei, que não tem condições de pagar as custas e despesas do processo, assim como honorários advocatícios. (CLT, art. 790, § 3º c/c Lei nº. 1.060/50, art. 4º) Nesse azo, pede-se seja deferido ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 2.3.9. Honorários advocatícios de sucumbência Pleiteia-se a condenação da Reclamada ao ônus de sucumbência de honorários advocatícios, alicerçado no que disciplina o art. 133 da Constituição Federal, art. 20 do…

adicional de insalubridade, da cesta de alimentos. DO DANO EMERGENTE O acidente de trabalho ocasionou lesão corporal no obreiro o que resultou na perda da sua capacidade laborativa, de forma que não pode mais exercer sua função desde a época do acidente em 26/07/2012. O Código Civil cuida da reparação de dano experimentado pela vítima em caso de ferimentos derivados de ato ilícito do ofensor, contemplando, destarte, a hipótese de qualquer dano à saúde da vítima ( art. 949/CC),…