Honorários Contratuais Perdas E Danos

Petição Inicial Faculdade Asces Aluno:Allef Matheus Mota 1° Periodo de Direito Matutino AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR FATO DO SERVIÇO (ART. 14 do CDC, LEI Nº 8.078 de 11 de setembro de 1990) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE Caruaru Cátia de Oliveira Brasileira, autônoma, casada, portador da Carteira de Identidade nº 8.956.122, inscrito no CPF sob o nº 101.365

caracterização do trabalho insalubre. HOC IPSUM EST 2 - NO MÉRITO Fundamentos jurídicos dos pedidos CLT, art. 769 c/c CPC, art. 282, inc. III 2.1. Do adicional de insalubridade (CLT, art. 192 ) Durante todo o período contratual a Reclamante laborou em condições insalubres. Todavia, nada foi pago nesse sentido. Nesse contexto, incidiu em colisão ao preceito contido na Legislação Obreira (CLT, art. 189 c/c art. 192). Do mesmo modo à Constituição…

maior como excludentes de responsabilidade entre as demais causas elencadas, também não as afastou. Nessa vertente, Arnold Wald leciona que o caso fortuito e a força maior implicam na extinção da obrigação, sem o dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro. Ainda nesse sentido, Orlando Gomes: “é princípio geral do direito que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito.” Reza o Código Civil, em seu artigo 3934

(xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx); 14. Em detrimento de todo o exposto, e esgotadas todas as vias administrativas para o recebimento da dívida, não restou ao Requerente alternativa senão buscar o poder judiciário para a solução da lide. III – DA MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL 15. Conforme cláusula 7 do incluso contrato, a parte que rescindir o contrato deverá suportar uma multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da obra. 16. Nesse diapasão, primeiramente temos que a…

o reclamante nunca sofreu advertência ou suspensão do trabalho de trabalho, bem como descontos de salários pelas faltas alegadas na inicial. Também não é verdade que o reclamante percebe salários “por fora”, pois todos os vencimentos legais e contratuais estão inseridos nos contra-cheques, presentes nos autos. Ao contrário do alegado, sempre que o reclamante precisou se ausentar do trabalho, a reclamada sempre abonou-lhe estes os dias, nunca descontando dos salários as faltas,…

PONTO 8: Das cláusulas abusivas. Espécies e efeitos jurídicos. Das cláusulas abusivas (art. 51). Espécies e Efeitos Jurídicos Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor

da obrigação pelo sujeito passivo (devedor), sendo que neste caso, não foi e nem poderá ser cumprida. • Efeitos: Artigo 389 do CC – “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários de advogado.”  Nas obrigações positivas (dar e fazer) o devedor será inadimplente na data do vencimento ou na data em que foi notificado.  Artigo 390 do CC – “Nas obrigações…

389, CC – “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Havendo inadimplemento absoluto a obrigação converte-se em perdas e danos. (art. 389). Esses juros não incidem nos danos morais, pois esse valor será incidido no valor dos danos que o juiz arbitrar. No final do art. 389, CC fala-se em honorários advocatícios. Assim o cliente por exemplo que…

307). Direitos patrimoniais indisponíveis são os relativos à vida, família, sucessões, menores relativos a tributos etc. Direitos patrimoniais são os relativos ao patrimônio da pessoa. Direitos patrimoniais disponíveis são os de natureza privada ou contratual, que ser alienados. Direitos que podem ser transacionados são disponíveis. Como no Direito do Trabalho o trabalhador não pode transacionar seus direitos diante do empregador, apenas em juízo, não se pode falar em arbitragem.…

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS (PERDAS E DANOS) Na justiça do trabalho, os honorários advocatícios não decorrem pura e simplesmente da sucumbência, mas sim do preenchimento dos requisitos legais previstos na lei 5.584/70 recepcionada pela Carta Constitucional em seu art. 133. Ademais, em face da suspensão da eficácia do art. 1º. Inciso I da Lei 8.906/94, através de liminar do STF em sede de ADIN 11278/600-DF, permanece em plena vigência o art. 14 da lei 5.584/70 que trata dos