Homologação De Penhor Legal

quarenta e cinco dias. A escolha do vencedor será feita por uma comissão julgadora especializada na área. - Leilão: versa sobre a venda de bens inservíveis para a Administração Pública, de mercadorias legalmente apreendidas, de bens penhorados (dados em penhor – direito real constituído ao bem) e de imóveis adquiridos pela Administração por dação em pagamento ou por medida judicial. - Pregão Presencial ou eletrônico (Lei nº 10.520/02) versa sobre a aquisição de bens e serviços comuns…

invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Comentário: Entende-se como domicílio diverso como países diversos onde os cônjuges moram, e a partir deste ponto será regída a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Comentário: Novamente é reforçada a ideia de que, para todos os fins enquanto ao que se…

constitui título executivo. V- Acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente: Se qualquer dos interessados quiser revestir o acordo de eficácia executiva, bastará formular o requerimento pedindo ao juiz a correspondente homologação. VI- Sentença estrangeira homologada pelo STJ: A sentença estrangeira não tem eficácia nenhuma em nosso país, mas a partir do momento em que homologada pelo STJ passa a valer como se aqui tivesse sido proferida. VII-…

Jurisdição Voluntária A jurisdição voluntária é ratificação de atos entre as partes de forma voluntária e harmoniosa que são trazidas ao mundo jurídico para que ganhem força de exigibilidade, assim como nos casos dos atos meramente receptíveis, homologação de testamento particular; nos atos confirmatórios ou de simples certificação, por exemplo, a aprovação de balanço comercial e pronunciamentos judiciais sobre determinado fato, na separação amigável ou interdição. O juiz aqui age…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) o § 3 Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. o § 4 O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência…

até que venha a extinguir-se, nas hipóteses previstas no art. 1.410. Modos de constituição a) por determinação legal: é o modo estabelecido pela lei em favor de certas pessoas, como o usufruto dos pai sobre os bens do filho menor (CC, art. 1.689, I) e o do cônjuge sobre os bens do outro, quando lhe competir tal direito (CC, art. 1.652, I). A administração e o usufruto legais são corolários do poder familiar. Tal usufruto não é vitalício, pois cessa com a maioridade de um dos…

A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR GOIÂNIA, DEZEMBRO 2013 THAYNARA FERREIRA DE SOUZA ALESSANDRA DE LIMA GUIMARÃES GILSERLEY ARANTES MENDONÇA FABRÍCIO DA SILVA OLIVEIRA RENATO DIAS COSTA RONALDO DE OLIVEIRA MORAIS *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA *EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE *PENHORA *PENHOR Trabalho de Direito Processual Civil III, apresentado ao orientador…

decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. a. (CPC) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito. b. (CPC) Art. 127. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei. c. Analogia - Não havendo uma norma prevista para o caso…

3.238, de 1º.8.1957) • Vide artigo 1.544, Código Civil. § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. • Vide artigos 1.548 a 1.564, Código Civil. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. • Vide artigos 1.639 a 1.653, Código Civil. § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro,…

poeta inglês, ela desenrola-se de tal forma, que a dramaticidade impõe-se sobre o gracejo, e desvela seu sentido tragicômico. O enredo transita por duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, contrato, cujo viés jurídico é garantido mediante homologação com todos os desdobramentos legais subseqüentes; e o fio condutor romântico, o da escolha do noivo por meio de cofres de diferentes materiais e significados. O drama em “O Mercador de Veneza”…