Direito civil

PREPARAÇÃO PARA O MÓDULO II – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO
DIREITO BRASILEIRO.
Baseado na bibliografia indicada no contrato pedagógico responda:
1) Uma determinada lei temporária institui um determinado tributo provisório durante os anos de 2012 e 2013, quando irá cessar sua vigência. Caso isso ocorra, o Poder Público poderá exigir esse tributo nos anos 2011 e 2014?
2) Qual a diferença de ato jurídico perfeito e direito adquirido?
3) Qual a diferença entra ab-rogação e derrogação.
4) A lei n. 8009/90 foi revogada pelos artigos 1.711 e seguintes do código civil?
• OBSERVAÇÕES
- Trabalho individual deve ser manuscrito
- Data da entrega para visto da representante: Quarta-feira 19/03/2014
- Dúvidas: [e-mail] ou [e-mail]
Contatos: 34-91128816 ou 34-32107739

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.
Lei de Introdução às normas do Direito
Brasileiro.(Redação dada pela Lei nº 12.376, de
2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da
Constituição, decreta: o Art. 1 Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. o § 1 Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei 2.145, de 1953) (Vide Lei nº
2.410, de 1955) (Vide Lei nº 3.244, de 1957) (Vide Lei nº 4.966, de 1966) (Vide Decreto-Lei nº
333, de 1967) o § 2 (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009). o § 3 Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. o
§ 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. o Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991,