Homologação De Penhor Legal

Nova Porteirinha, 22 de novembro de 2013. SUMÁRIO 1.DO PENHOR, DA HIPOTECA E DA ANTICRESE 5 1.Introdução 5 2.Conceito 6 3.Requisitos 6 3.1.Requisitos subjetivos 6 3.2.Requisitos objetivos 6 3.3.Requisitos formais 8 4.Efeitos do penhor 8 4.1.Direito de preferência 9 4.2.Direito de sequela 9 4.3.Direito de execução 9 4.4.Indivisibilidade 10 5.Vencimento antecipado da dívida 10 2.DO PENHOR 11 1.Conceito 11 2.Características 12 3.Direitos do credor pignoratício 13

justificaria, portanto, a antecipação probatória. A jurisprudência tem sido sensível a esse problema, favorecendo sempre a realização da pericia antecipada, mesmo quando haja uma certa dificuldade em considerar in concreto, como ocorrente, o requisito legal da impossibilidade de produção da prova durante a instrução do processo principal. Na dúvida, é preferível realizar a pericia antecipada que denegá-la. Em se tratando de medida cautelar – decidiu o STJ – o dispositivo do art. 849 do…

Revogabilidade: Que o juiz pode revogar ( eliminar) a qualquer momento do processo, terá que fundamentar. Não gera coisa julgada. - Autonomia: A decisão que é dada na cautelar não vincula de nenhuma forma o processo principal. 04-) Classificação Legal: - Medidas Nominadas – 813 à 887 do CPC: São aquelas que a lei estipula um procedimento e um nome especifico. - Medidas Inominadas – Poder geral de cautela : O juiz pode conceder qualquer tipo de tutela de urgência, desde que…

3.2 Edital e Convite: Divisores de fases 7 3.3 Habilitação 8 3.4 Regularidades fiscais 8 3.5 Qualificação técnica 8 3.6 Qualificação econômico-financeira 9 3.7 Regularidades trabalhistas 9 3.8 A classificação 9 3.9 O julgamento 10 3.9.1 Homologação 10 3.9.2 Adjudicação 10 4. RELATO DE EXPERIÊNCIA 12 5. CONCLUSÃO 14 5.1. CONSIDERAÇÕES FINAIS 14 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 1. INTRODUÇÃO 1.1 LICITAÇÕES PÚBLICAS A licitação pública constitui uma grande…

domicílio conjugal estabelecido após o casamento é que prevalecerá para os requisitos intrínsecos do ato nupcial e para as causas de sua nulidade, absoluta ou relativas, inclusive no que diz respeito aos vícios de consentimento. § 4º. O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Visa a regular as relações patrimoniais entre os cônjuges, impondo como elemento de conexão a…

II Prof.: João Monteiro 2013.2 Gabriela Almada EMENTA: direitos reais na coisa alheia. Conceito. Espécies. Classificação. Direitos reais de gozo ou fruição. Enfiteuse, usufruto, uso, habitação, Servidão e superfície, direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e Alienação fiduciária. Direito real de aquisição. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: WOLFF, Martin. Tratado de Derecho Civil, t. III, 1º. e 2o. vols. Derecho de Cosas. Editora Bosch, 3a. ed; PLANIOL, Marcel & RIPERT, George. Tratado…

(Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) Ver tópico (6 documentos) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Ver tópico (12 documentos) § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. Ver tópico (74 documentos) § 5o O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode,…

necessárias para afastá-lo. 5 – Classificação das Cautelares. Típicas ou nominadas – arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, homologação de penhor legal, posse em nome do nascituro, atentado, protesto e da apreensão de títulos. Atípicas ou inominadas – diversas. 6 – Diferença entre Tutela Cautelar e Tutela Antecipatória: Tutela Cautelar – limita-se a assegurar o resultado…

à prática de todos os atos da vida civil. Porém, há outras formas de adquirir a emancipação, ou seja, cessar a incapacidade. São elas: I – pela concessão dos pais ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independente de homologação judicial ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos; II – pelo casamento; III – pelo exercício de emprego público efetivo; IV – pela colação de grau em curso de ensino superior; V – pelo…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º ­ O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode,…