Homologação De Penhor Legal

vivos. Ex. contrato. B ) Condomínio Legal ou Necessário É aquele que nasce ou que se forma independentemente da vontade dos condôminos. Ex. na sucessão hereditária, os herdeiros enquanto não houver a homologação do formal de partilha, são condôminos, pois são legítimos possuidores e proprietários dos bens deixados pelo decúbito. Também o condomínio que nasce das paredes divisórias, desde que seu vizinho concorra com a metade das despesas. Condomínio legal é aquele imposto pela…

pagas as custas e decorridas 48 horas, sejam ao autos entregues à parte independentemente de traslado. Havendo impugnação ao protesto, da dedicação do juiz que o defere ou indefere cabe apelação sem efeito suspensivo (art. 520, IV). HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL arts. 874 a876 Instituto regulado pelo art. 1467 do Código Civil de 2002: São credores pignoratícios, independentemente de convenção: I – os hospedeiros, ou fornecedores de pousada ou alimento, sobre as bagagens, móveis,…

normas será preferencialmente expressa, podendo ser tácita, vedando-se, na medida do possível, a utilização de cláusula "revogam-se as disposições contrárias". Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107 , de 26.4.2001) Nesse sentido, é interessante recordar que a revogação é gênero que comporta duas espécies, a ab-rogação, consistente na revogação total, e a derrogação, consistente…

entre o direito uniforme, o DI Pub., direito comparado e o DI Priv. uniformizado 7. Nacionalidade 8. Condição jurídica do estrangeiro 9. Regras de conexão 10. Aplicação, prova e interpretação do DI Priv. É o elemento constante do dispositivo legal que nos permite encontrar a lei aplicável. Ex: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e…

pedido em 05 (cinco) dias. Sentença: Por se tratar de procedimento autônomo, o processo cautelar deverá ser encerrado com uma sentença que reconheça a procedência ou a improcedência do pedido, ou que lhe declare a extinção por algum dos motivos legais. Das Cautelares Nominadas: 1. Arresto (Art. 813 ao 821 – CPC) O arresto pode ser conceituado como medida cautelar, cujo objetivo é apreender judicialmente bens indeterminados do devedor como meio de garantia para uma futura…

decretos-leis sobre todas as matérias da competência legislativa da União. Desta forma, a atribuição que o caput fazia referência, era a de expedir o decreto-lei. É importante ressaltar que a LICC não faz parte do Código Civil. Ela é anexa ao diploma legal, sendo, todavia, autônoma. Art. 1o Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Comentário: A este instituto se dá o nome de vacatio legis. Podemos…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de…

ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º ­ O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante…

restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal ou titulo executivo, ou seja, cabe exclusivamente ao legislador conferir o caráter de título executivo a determinados documentos ou fatos. Eles são numerus clausus, não basta que se enumerem os títulos, a lei deve indicar tipos, modelos e…

da Lei para a recuperação extrajudicial; c. não haverá qualquer requisito a ser preenchido pelo empresário e a sociedade empresária para requerer a homologação do acordo de recuperação extrajudicial; d. a desistência da adesão ao plano por parte do credor poderá ocorrer a qualquer momento, independentemente da distribuição do pedido de homologação; e.os credores trabalhistas, tributários, titulares de posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador…