Homologação De Penhor Legal

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5o O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de…

- TRT - 24ª Região - MS - FCC - 2011) 9 João, com 50 anos de idade, viúvo e pai de um filho maior, desapareceu de seu domicílio. Após um ano da arrecadação, foi declarada a ausência, aberta a sucessão provisória e, cumpridas todas as formalidades legais, o sucessor entrou na posse dos bens e os conservou, recebendo os respectivos frutos e rendimentos. Seis anos após o trânsito em julgado da sentença que concedeu a sucessão provisória, João apareceu e regressou ao seu domicílio, tendo…

comprovante de entrega das mercadorias ou, sendo o caso, de prestaçva injustificada, da apresentaç do serviço, e da prévia lavratura do protesto. Aplicam-se as mesmas hipóteses para os casos da duplicata não ter sido aceita e não devolvida no prazo legal (art. 15, §2º, da Lei n. 5.474/1968). Não preenchida essas exigências, a duplicata não tem eficácia como título executivo extrajudicial, mas como prova de crédito, a desafiar a propositura de ação de conhecimento. A debênture é…

O filme “o mercador de Veneza” transita por duas óticas: de um lado o penhor de uma libra de carne, contrato, cujo viés jurídico é garantido mediante homologação com todos os desdobramentos legais subseqüentes; e o fio condutor romântico, o da escolha do noivo por meio de cofres de diferentes materiais e significados. Esta comédia coloca em discussão assuntos como o contrato, bem como a importância da argumentação e da retórica para os profissionais do direito. A história de Pórcia de Belmonte

CIVIL III ( RECURSOS ) Semana Aula: 3 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Homologação de Sentença Estrangeira. Conceito. Natureza Jurídica. Requisitos para a Homologação. Competência. Procedimento. Homologação de Decisões Arbitrais Estrangeiras. (Lei 9.307/06) e a E. Constitucional nº. 45/2004. OBJETIVO 1. Conhecer o procedimento da homologação de sentença estrangeira perante o Superior Tribunal de Justiça. 2. Compreender que a homologação só pode compreender matéria da competência concorrente da Justiça

alguns tipo de tutelas antecipadas como: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Contudo, este rol não é exaustivo, sendo admitido as cautelares inominadas. Uma importante diferenciação que deve ser estabelecida nas tutelas…

específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. Arresto no Direito Brasileiro: Consiste na apreensão judicial da coisa, objeto do litigio (sequestro) ou de bens do devedor necessários (arresto) a…

estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes.5 § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa…

ela emprestando uma valoração absoluta capaz de impedir qualquer resistência do devedor ao direito do credor de executar o credito. 40 – Discorrer sobre a taxatividade e tipicidade do titulo executivo. R – O titulo esta previsto em lei, o rol legal é numerus clausus, além dos previstos no Código de Processo Civil, há aqueles criados por leis especiais. O titulo é necessário que seja típico, a lei fornece modelos, padrões, tipos que devem ser respeitados por aqueles que queiram criá-los. 41

Lei do Local. Art. 7, § 3º: tendo os nubentes domicílio diverso, regerá nos casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. Invalidade do casamento 2 – Lei do primeiro domicílio conjugal. Art. 7, § 4º: O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílios, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. Regime de bens 2 – Lei do domicílio dos nubentes. Se for diferente, a lei do primeiro domicílio conjugal.