Homologação De Penhor Legal

jurisdicionados, aplicando o direito objetivo ao caso concreto e resolvendo a crise jurídica que os envolve. •GUILHERME MARINONI: “Jurisdição deveria se ocupar da criação no caso concreto da norma jurídica, resultado da aplicação da norma legal à luz dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais de justiça. Não adianta somente a edição da norma – juris-dicção – sendo necessário tutelar concretamente o direito material, o que se fará pela execução.…

requerida para tal fim. Muitas são as medidas e muitas são as perícias em matéria sobre: alimentos provisionais (arts. 852 a 854), arrolamentos de bens (arts.855 a 860), busca e apreensão (arts.839 a 843), caução real ou fidejussória (art826). Homologação de penhor legal (arts. 874 a 876), protesto e apreensão de títulos (arts. 882 a 887), seqüestro (arts. 822 a 825) etc. Medidas coercitivas – Quando partes competentes para contratar elegem alguém também capaz, para decidir sobre…

público. IMPERATIVIDADE- é uma das características das normas jurídicas -os atos contemplam uma ordem, que deve ser por todos, respeitada. AUTOEXECUTORIEDADE – é o inicio da vigência do ato administrativo, não dependendo de quaisquer formalidades legais ou procedimentos judiciais. Os atos são revestidos de auto executoriedade. IV. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Consoante os critérios doutrinários seguintes: Quanto à FONTE DE EMANAÇÃO – podem ser federais, estaduais, distritais…

convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.” É salutar também mencionar que o contrato de depósito é não solene, podendo ser celebrado por qualquer forma, inclusive a verbal, Assim sendo, não se exige a apresentação de instrumento escrito de contrato de depósito, bastando a…

Ação de Execução 1 - Ação de Execução 1.1 - Introdução As ações de execução são a forma processual legal para exigir o cumprimento forçado de um direito reconhecido pela legislação vigente ou por decisão judicial. O objetivo da ação de execução é transformar os bens do executado em pecúnia, moeda circulante, para a satisfação de suas obrigações não cumpridas a tempo e a modo. Código de Processo Civil Art. 591. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os

que trata dos bens, aplica-se a lei do país em que esses bens estiverem situados, em que for domiciliado o proprietário, no caso do penhor regula-se pela lei em que o proprietário do bem for domiciliado, sendo assim a lei de seu país de origem não interferirá sobre nesse caso à penhora do bem em questão. Com tudo, a aplicação da lei estrangeira depende da homologação do STF que exerce o juízo ou controle de prova, que consiste na verificação de: haver sido proferida por juiz…

-Relação de trabalho: uma p. física presta serviço p pessoa física ou jurídica para o tomador de serviço. PRINCÍPIOS GERAIS DO PT: Constitucionais: -igualdade e isonomia -contraditório e ampla defesa -motivação: IX do art 93 CF\88 -devido processo legal -juízo natural (juiz- jurisdição): Juiz que é investido de jurisdição -acesso á justiça: a todos -duplo grau de jurisdição: acesso a 2ª instancia -duração razoável do processo: inserida na CF\88 pela EC 45 -celeridade e…

de cessão em prejuízo dos direitos dos portadores de valores mobiliários emitidos pelo securitizador” e que “é garantido ao terceiro de boa-fé, a qualquer tempo, propor ação por perdas e danos contra o devedor ou seus garantes”. Também é previsão legal que cabe o pedido de restituição da coisa alienada com garantia fiduciária, por parte da instituição financeira proprietária fiduciária (Dec.-lei n. 911, de 1969, art. 7º). Tal garantia também está contida na LF em seu art. 85 que prevê…

titular de direitos personalíssimos (como o direito à vida e direitos da personalidade). b) pode receber doação aceita pelo seu representante (curador) (Art 542 do CC); Art. 542. A doação feita ao nascituro valerá, sendo aceita pelo seu representante legal. c) pode ser beneficiado por herança (Art. 1798) Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. d) pode ser-lhe nomeado curador para a defesa dos seus interesses (arts.…

conflito: IMPORTANTE – O direito brasileiro, apenas aceita a autotutela como forma excepcional, tendo como justificativa que é impossível ao Estado ser onipresente. Exemplos.: Legítima defesa Art. 188 inciso I do código civil, apreensão de bem com penhor legal art. 1.467 inciso I do código civil, desforço imediato do esbulho Art. 1.210 Parágrafo 1º. Autotutela – Você mesmo se defende. Autotutela é única fórmula de solução alternativa de conflitos que pode ser amplamente revista…