Homologação De Penhor Legal

açambarcam, ao contrário da lei, um número indeterminado de situações fornecendo critérios para a formação das leis. Aspecto relevante da aplicabilidade dos princípios diz respeito aos critérios que estes fornecem para uma sólida, justa, lógica e legal interpretação da lei." (12) O art. 37, XXI da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 8.666, de 21.06.93 (alterada pelas Leis 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/99), em vigor atualmente, que disciplina as licitações e contratos da…

a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. Incumbe ao magistrado fundamentar todas as suas sentenças. Quando na lei, lacunas houver, e prejudicar o juiz quanto à fundamentação legal, este deve valer-se dos costumes, da analogia e dos princípios de direito. Portanto, a lei pode ser lacunosa, mas o ordenamento jurídico preenche essas lacunas. Então, o juiz sempre fundamentará em princípios, costumes e analogia, nos casos em que

convocatório à aprovação pela Assessoria Jurídica, dentre outros atos. Esta é a fase interna. Após os procedimentos supra mencionados haverá convocação dos interessados (Edital ou Carta-convite); apresentação das propostas, habilitação, classificação, homologação, adjudicação etc. Procedimentos que serão analizados a seguir: II - Apresentação das Propostas: Como já acima aludido, depois do edital temos a apresentação das propostas como o seguinte procedimento ou fase do Processo de…

objetivo a prática de atividade econômica e a sua finalidade é a obtenção do lucro. São subordinadas ao Direito de Empresa e sempre são criadas para a realização de uma finalidade econômica. Para que as sociedades se digam empresárias, além da forma legal é necessário que as pessoas que as componham, explorem certo ramo de comércio ou indústria, com interesse comum, sob uma responsabilidade, limitada, ilimitada ou mista, e que se destinem ao exercício habitual da atividade…

DO DIREITO DO PROMITEN T COMPRADOR 170 TÍTULO X — DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96.…

IX DO DIREITO DO PROMITEN T COMPRADOR 170 TÍTULO X — DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto…

TÍTULO IX DO DIREITO DO PROMITEN T COMPRADOR 170 TÍTULO X — DIREITOS REAIS DE GARANTIA. DO PENHOR, DA HIPOTE C E DA ANTICRESE 172 CAPÍTULO 1— DISPOSIÇÕES GERAIS 82. Conceito e características 83. Efeitos: preferência, seqüela, excussão e indivisibilidade 84. Requisitos para validade da garantia real 85. Cláusula comissória 86. Vencimento antecipado da dívida. Saldo 93. Do penhor de veículos 94. Do penhor legal CAPÍTULO III — DA HIPOTECA 95. Conceito e características 96. Objeto 97.…

constituído pelas normas e princípios vigentes num determinado tempo, dentro de um determinado território. Qual a relação entre Direito Natural e Direito Positivo: O Direito Positivo normatiza o comportamento da sociedade por meio de normas legais escritas. O Direito Positivo vai seguir uma média do comportamento normal. O Direito Positivo emana do Direito Natural, do sentido moral do indivíduo. Direito e Poder: O que seria desse conjunto de normas escritas…

escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Visa-se garantir a eficácia global da ordem jurídica, que estaria comprometida se admitisse a alegação de ignorância de lei vigente. Três teorias procuram justificar o preceito: a da presunção legal, a da ficção e a da necessidade social. A primeira presume que a lei, uma vez publicada, torna-se conhecida por todos. É criticada por basear-se em uma inverdade. A ficção pressupõe que a lei publicada torna-se conhecida de todos, muito…

de normas vigentes em um determinado Estado. Direito Natural - Sentimento de justiça emanado pela sociedade. A pura expectativa de direito. Direito Subjetivo - "facultas agendi" - Faculdade individual de agir ou não agir dentro das regras legais. Direito Objetivo - "norma agendi" - o direito imposto pelo Estado, ou seja, a simples existência das normas e sua aplicação geral. Direito Público - Todas as normas de ordem pública que disciplinam o interesse coletivo. …