Homologação De Penhor Legal

sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou p/ele assumidos, em benefício da coletividade RESUMO Atividade política e discricionária conduta independente GOVERNO comanda com responsabilidade constitucional e polílítica, mas sem responsabilidade técnica e lê- gal pela execução atividade neutra, ligada à lei ou à norma técnica ADMINISTRAÇÃO executa sem responsabilidade constitucional ou política, mas com responsabilidade legal e …

devedor comerciante (devedor empresário), decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo, saldar o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. (Sampaio de Lacerda). Vamos ver isso. Desde quando vimos a história do Direito Falimentar, por que é um processo de execução coletiva? O processo de execução, que vamos ver várias vezes, é um conteúdo que deveríamos ver antes desta…

aspecto pedagógico, os arts. 40-A e 40-B do Projeto n.º 406/2013) (Grupo: Arbitragem – Enunciado aprovado por aclamação) 15. Art. 189. As arbitragens que envolvem a Administração Pública respeitarão o princípio da publicidade, observadas as exceções legais (vide art. 2º, § 3º, do Projeto nº 406/2013). (Grupo: Arbitragem – Enunciado aprovado por aclamação) 16. Art. 191. O controle dos requisitos objetivos e subjetivos de validade da convenção de procedimento deve ser conjugado com…

esfera civil, ao menos no que tange ao um valor mínimo, conforme art. 387, IV, CPP c/c art. 63 e parágrafo único do CPP. III – a sentença homologatória de conciliação ou de transação, ainda que inclua matéria não posta em juízo. Trata-se de homologação de qualquer ato de autocomposição entre as partes. Nessa situação não se aplica o art. 460 do CPC (princípio da correlação), pois é possível transacionar ou conciliar matéria mais ampla do que o que fora objeto do processo, visando,…

valer-se de terceiros para a consecução de seus fins. Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação. Regulamentando o dispositivo, a lei n. 8666 prevê a necessidade de ser realizado o procedimento administrativo para as contratações, admitindo, contudo exceções, denominadas “contratações diretas”. CONCEITO: Licitação…

Conjunto de normas vigentes em um determinado Estado. DireitoNatural - Sentimento de justiça emanado pela sociedade. A pura expectativa de direito. DireitoSubjetivo - "facultas agendi" - Faculdade individual de agir ou não agir dentro das regras legais. DireitoObjetivo - "norma agendi" - o direito imposto pelo Estado, ou seja, a simples existência das normas e sua aplicação geral. DireitoPúblico - Todas as normas de ordem pública que disciplinam o interesse coletivo. DireitoPrivado…

específicas, quais sejam: o arresto, o sequestro, a caução, a busca e apreensão, a exibição, a produção antecipada de provas, os alimentos provisionais, o arrolamento de bens, a justificação, o protesto, as notificações e as interpelações, a homologação do penhor legal, a posse do nascituro, o atentado, o protesto e apreensão de títulos. Outras medidas cautelares Além do elenco dos procedimentos cautelares específicos, o juiz poderá autorizar ou ordenar, na pendência da ação principal…

objetivo a prática de atividade econômica e a sua finalidade é a obtenção do lucro. São subordinadas ao Direito de Empresa e sempre são criadas para a realização de uma finalidade econômica. Para que as sociedades se digam empresárias, além da forma legal é necessário que as pessoas que as componham, explorem certo ramo de comércio ou indústria, com interesse comum, sob uma responsabilidade, limitada, ilimitada ou mista, e que se destinem ao exercício habitual da atividade…

autor de herança, caso em que precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros. A pessoa jurídica pode ser uma sociedade empresarial ou uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI, estabelecida pela Lei nº 12.441/2011).…

art. 10. A sucessão por morte ou ausência obedece ao lei do país do que o defunto for domicilio LEX DOMICILIS. Domicilio é um critério para sabermos qual a lei aplicável. Mas qual o conceito de domicilio estabelecido nos países. Brasil domicilio legal, voluntário, eleitoral. Inglaterra é permitido o domicilio de eleição. A isto de chama de QUALIFICAÇÃO. Examina o fato e o qualifica, com base nisso tem que verificar o seu ordenamento jurídico interno de forma a buscar a aplicação…