Homologação De Penhor Legal

imposto. São exemplos que se submetem a esta teoria os do dote, os das garantias reais (penhor, hipoteca, servidão, usufruto, a habitação, caução de títulos, anticrese, enfiteuse). Os princípios que sustentam a teoria da afetação são: a o da garantia segundo o qual os credores têm no patrimônio do devedor a garantia para honrar seus compromissos, independente da época da aquisição dos bens (por isso pedem penhor, levar a leilão, etc). b o da fixação do estado patrimonial do de cujos,…

alterar o plano proposto se tiver à expressa concordância do devedor e desde que a modificação não acarrete restrição de direitos de credores ausentes. Se a assembléia aprovar o plano, indicará os membros do Comitê de Credores. Cumpridas as exigências legais, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor. Da decisão judicial que, ante a rejeição do plano, decretar a falência do devedor, bem como da decisão concessiva da recuperação, o recurso cabível é o agravo. No processo de…

coisa alheia, também foram reescritos. Destaca-se o texto aprofundado dos direitos reais de gozo ou fruição, com ênfase no usufruto e na superfície. O mesmo ocorre com os direitos reais de garantia, com a exposição de questões intricadas relativas ao penhor, à hipoteca e, em especial, à alienação fiduciária em garantia, seja de bens móveis ou imóveis. Tive a satisfação de conhecer o Prof. Flávio Tartuce como seu professor em curso de pósgraduação, participando posteriormente da banca…

direito do autor. 65. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. 66. Leis nº 12.529/11, 8176/91. 1. normas gerais; 2. modalidades; 3. procedimentos; 4. dispensa e inexigibilidade; 5. licitação na administração indireta; 6. adjudicação; 7. homologação; 8. representação; 9. reconsideração e recurso; 10. sanções administrativas; 11. efeitos dos recursos administrativos; 12. Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.745, de 24/8/1998. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Princípios da administração…

coletividade que seja respeitada a função social da propriedade. Principio de direito das coisas. 1 –principio da aderência ou inercia Significa o vínculo jurídico entre o sujeito e a coisa, independentemente da atitude de outras pessoas. Fundamento legal: CC, art. 1.228: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” 2 –principio do absolutismo Os direitos reais se…

poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu…

no ordenamento jurídico e, por isso, vincula o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior mesmo que não positivada, à qual devem amoldar as disposições legais, visto que os princípios indicam “direção” que deve ser tomada pelo exegeta ou pelo legislador.” (g.n) Dessa forma, o princípio expressa o conteúdo ideal do Direito e serve de paradigma tanto para elaboração quanto para aplicação das…

objetivo a prática de atividade econômica e a sua finalidade é a obtenção do lucro. São subordinadas ao Direito de Empresa e sempre são criadas para a realização de uma finalidade econômica. Para que as sociedades se digam empresárias, além da forma legal é necessário que as pessoas que as componham, explorem certo ramo de comércio ou indústria, com interesse comum, sob uma responsabilidade, limitada, ilimitada ou mista, e que se destinem ao exercício habitual da atividade econômica.…

(Pode haver discussões quanto ao seu alcance e eficácia, mas ninguém poderá excursar-se alegando ignorar o texto da lei ou por ser contrário aos seus objetivos) Função do Jurista: Legislativa Feita a lei é revelado o direito/dever através da fonte legal, temos um documento do qual não podemos prescindir. O jurista constrói um sistema lógico, tendo como ponto de partida essas posições normativas que operam no espaço e tempo. O jurista encontra um sistema de normas e essas normas são…

que deverá ser ajuizada perante o juiz da causa principal (competência funcional, absoluta). Os requisitos da petição inicial na ação cautelar estão esculpidos no artigo 801 do Código de Processo Civil. E o artigo 802 do mesmo diploma legal, cuida da citação e da contestação. As formas de extinção da medida cautelar são: a) normal: exaustão do objetivo visado; b) anômala: quando a parte não intentar a ação principal no prazo previsto em lei; por falta de execução da medida