Homologação De Penhor Legal

alternativa que traduz, na esfera da ordem constitucional, a celeridade processual ou da prestação jurisdicional: a) O princípio da motivação das decisões judiciais. b) O princípio da recorribilidade. c) O princípio do devido processo legal. d) O princípio da razoável duração do processo. GABARITO: Letra ‘d’. Art. 5º, LXXVIII, da CRFB, inserido pela EC nº. 45/2004 2) São formas de autocomposição: ( ) legítima defesa da honra

CLASSIFICAÇÃO DOS DIREITOS REAIS 5.1 Direitos reais sobre coisa própria: Propriedade. 5.2 Direitos reais sobre coisa alheia: de uso, gozo e fruição: usufruto; uso; habitação; renda constituída sobre imóvel; servidão; superfície. 5.3 De garantia: penhor; hipoteca; anticrese. 5.4 De aquisição: Direito de preferência na promessa de compra e venda. São todos os desmembramentos do direito de propriedade (ou melhor, dos seus poderes). 5.5 Alienação fiduciária: não cria “novo”…

jurídica. A repristinação ocorre quando uma lei é revogada por outra e posteriormente à própria norma revogadora é revogada por uma terceira lei, que irá fazer com que a primeira tenha sua vigência reestabelecida caso assim determine em seu texto legal. A Lei de Introdução não admite a represtinação tácita, ou seja, não se admite a represtinação automática. 2.3. Artigo 3º: Obrigatoriedade das Normas Art. 3º. Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Comentário: Nós…

avalistas.Na ação direta não há necessidade de protesto. Responde pela dívida todo qualquer coobrigados, independentemente da ordem cronológica das assinaturas, por se tratar de divida solidária e autônoma . Na letra e na promissória são devidos juros legais, a partir do vencimento (art; 42, al. 2, da Lei Uniforme ) , e no cheque a partir da apresentação ao sacado (art. 52,II da Lei 7.357/85). Perdido o direito de ação executivo, por decadência ou prescrição, pode ainda o portador…

onde ela exerce seus direitos e cumpre suas obrigações, com base no que são fixadas a competência para julgamento, o local de votação, a incidência de impostos, o endereço de recebimento de correspondências oficiais, etc. “§ 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.” As questões patrimoniais obedecerão às leis onde os cônjuges estiverem domiciliados, se estiverem…

onde ela exerce seus direitos e cumpre suas obrigações, com base no que são fixadas a competência para julgamento, o local de votação, a incidência de impostos, o endereço de recebimento de correspondências oficiais, etc. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. As questões patrimoniais obedecerão às leis onde os cônjuges estiverem domiciliados, se estiverem…

de ambos os nubentes. (Parágrafo com redação dada pela Lei nº 3.238, de 1/8/1957) § 3º Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. § 5º O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência…

sequestrado será Depósito na ação principal, será vinculado a ação principal, se transformará em depósito. Tanto que se não for entregue poderá ser compelido a devolver mediante... (raro acontecer). Essas garantias que a Lei determina são cauções legais. 829 – Caução em que é obrigado a dar caução ou aquele cujo favor a de ser dado 830 – Receber Ambos são Direito Material EX.: Financiado a parte não pagou e quem devia dar não deu, então ingresso em juízo para dar aquele que…

concreta do direito objetivo (Chiovenda), 2) como a Sentença fazendo concreta uma norma geral (Carnelluti) e 3) Criação de norma individual a norma geral. * Hoje se vê a jurisdição como criação de norma jurídica, resultado de aplicação da norma legal sob a égide dos RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Processo de Conhecimento direitos fundamentais e princípios constitucionais de justiça. ♦♦♦O aspecto de jurisdição como função decorre como o encargo atribuído pela CF/88 ao…

poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu…