Homologação De Penhor Legal

domicílio conjugal. (Objeto de conexão – INVALIDADES DO MATRIMÔNIO (REGULADAS PELO ARTIGO 1548 e seguintes; Elementos de conexão – 1º: DOMICILIO DOS NUBENTES; 2º: PRIMEIRO DOMICÍLIO CONJUGAL – aplicados de forma simultânea) § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. (Objeto de conexão – REGIME DE BENS; Elemento de conexão: 1º DOMICILIO DOS NUBENTES; 2º O PRIMEIRO…

deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal para que a justifique, é o principio do Nulla executio sine titulo. Junto com o titulo executivo deve haver também o inadimplemento do devedor. Nem sempre o titulo de credito por si só será suficiente para provar a legitimidade da parte. …

à pretensão a provar ou mesmo assegurar a prova, sem a utilização dessa eficácia em enunciados de mérito de outra ação. Na justificação o juiz não decide coisa alguma e limita-se tão somente a aferir extrinsecamente a observância das formalidades legais sem qualquer pronunciamento sobre o mérito da prova. OBJETIVO: A justificação tem o fim de documentar fatos, podendo prestar-se a dois objetivos: - servir meramente de documento para o promovente, sem caráter contencioso; - servir de…

domicílio conjugal estabelecido após o casamento é que prevalecerá para os requisitos intrínsecos do ato nupcial e para as causas de sua nulidade, absoluta ou relativas, inclusive no que diz respeito aos vícios de consentimento § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. O direito brasileiro no caso de ter sido aqui estabelecido o primeiro domicílio conjugal, se…

O poder público dificulta o andamento da empresa. O fisco para, quando não fecha a empresa. Para o STF, o CND é ilegal, é inconstitucional conforme o art. 170 da Constituição Federal. Somente para licitação, falência, administração por terceiros é legal a exigência do CND. É lícita a exigência do CND. Quando deferido a recuperação ou falência, o devedor é dispensado da CND. Somente para negociar com o fisco não é dispensado (Direito Tributário). Prestação de Contas (fase executória) O…

que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo. A usucapião ordinário está prevista no artigo 1.242 do mesmo diploma legal e tem como requisitos a posse contínua, exercida de forma mansa e pacífica pelo prazo de 10 (dez) anos, o justo título e a boa fé, reduzindo esse prazo pela metade no caso de o imóvel "ter sido adquirido, onerosamente, com base no…

vitalício, dessa forma ainda diz-se temporário porque o direito real de uso não integra herança. C. Personalíssimo. D. Inalienável E. Impenhorável (não pode ser objeto de constrição judicial) F. Não pode sofrer qualquer oneração como garantia real (penhor/hipoteca/anticrese). G. Indivisível. OBS: Da característica de inalienabilidade decorrem as características de impenhorabilidade e da vedação do direito real de uso de sofrer qualquer oneração como garantia real. Ocorre que, de…

seu direito, serão, se for o caso, incluídos na falência, na classe que lhes for própria. Art. 25. A falência produz o vencimento antecipado de todas as dívidas do falido e do sócio solidário da sociedade falida, com o abatimento dos juros legais, se outra taxa não tiver sido estipulada. 1° As debêntures são admitidas na falência pelo valor do tipo de emissão. 2° Não têm vencimento antecipado às obrigações sujeitas a condição suspensiva, as quais, não…

autonomia da vontade – é levado em conta a capacidade legal do ser humano de praticar ou abster-se de certos atos, conforme sua vontade; princípio da solidariedade social – destaca a importância social da propriedade e dos negócios jurídicos, com o propósito de conciliar as necessidades da coletividade com os interesses particulares.; princípio da propriedade individual – defende a ideia de que o indivíduo pelo resultado de seu trabalho ou por meios legais podem exteriorizar a sua…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5o O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu…