Homologação De Penhor Legal

conhecer’’. Embora o dispositivo mencione expressamente a exibição de coisa móvel, nada obsta que seja deferida a exibição de coisa imóvel. As coisas podem ser imóveis por natureza, mas também por acessão física e intelectual, e até determinação legal. Se for necessária a exibição de bem imóvel, o juiz não deverá recusá-la, porque as hipóteses do art. 844 do CPC não são taxativas (numerus clausus). ‘’II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio,…

Federal (art. 226, §6º). Apenas se pode homologar a sentença estrangeira de divórcio se atendido o pressuposto de um ano de separação judicial ou dois anos de separação de fato. Caso contrário, apenas é possível a homologação após um ano (Maria Helena Diniz). Quanto ao regime de bens, legal ou convencional, aplica-se o vigente no local onde os nubentes tenham domicílio, ou caso sejam domiciliados em países diferentes, o ordenamento vigente no primeiro domicílio conjugal. Se ambos os…

(OVÍDIOBAPTISTA) • É garantia do adimplemento da obrigaçãomediante apresentação de bens ou nomeaçãode fiador. • Obrigação legal ou contratual. • Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória. • Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie decaução, esta poderá ser prestada mediante depósitoem dinheiro, papéis de crédito, títulos da União oudos Estados, pedras e metais preciosos, hipoteca,penhor e fiança. • Art. 828. A caução pode ser prestada pelointeressado ou por terceiro. •…

......................................................................................................65 II.22.10 Protestos, notificações e interpelações ....................................................................68 II.22.11 Homologação do penhor legal .................................................................................70 II.22.12 Posse em nome do nascituro ....................................................................................74 II.22.13 Atentado .........

cautelar de seqüestro: 72) É cabível a interposição de ação cautelar mesmo que o título ainda não seja exigível? Explique: 73) O que é caução real? 74) O que é caução fidejussória? 75) O que é reforço de caução? 76) Qual a diferença entre caução legal e caução processual? 77) Quando será cabível caução às custas? 78) O que é passível de ser buscado e apreendido? 79) Qual a finalidade da cautelar de arrolamento de bens? 80) Cite dois pressupostos para a interposição da cautelar…

reparação. São exemplos de cautelares nominadas o arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição, produção antecipada de provas , alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protestos, notificações e interpelações, homologação do penhor legal, da posse em nome do nascituro, atentado, do protesto e apreensão de títulos

(de jurisdição voluntária) para as ações de família 31. ALGUMAS NOTAS SOBRE A NOVA AÇÃO MONITÓRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 32. A TUTELA MONITÓRIA NO CPC/2015 33. Ação monitória para as obrigações de fazer e não fazer 34. A Homologação do Penhor Legal no Novo Código de Processo Civil: principais mudanças no procedimento 35. O DIREITO PROCESSUAL MARÍTIMO: ASPECTOS MATERIAIS E PROCESSUAIS FRENTE AO CC/2002, O CPC/73 E A LEI 13.105/2015 (NOVO CPC). ANÁLISE FRENTE AO SISTEMA…

444/2002 modificou o modelo anteriormente existente (ressalvadas, apenas, as obrigações pecuniárias, em relação as quais continuou a existir o binômio processo de conhecimento + processo de execução). A partir da entrada em vigor do aludido diploma legal, a condenação não é mais capaz de exaurir o processo (quando se tratar de condenação a fazer, não fazer ou entregar coisa diversa de dinheiro). A execução é um prolongamento do processo, que não é mais nem puramente cognitivo nem…

em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. Os impedimentos legais são determinados em outras legislações além do Código Civil, pois há incompatibilidade com a atividade empresarial e a profissão desenvolvida pela pessoa, por exemplo, servidores públicos como Juízes Promotores Militares entre outros desde que a legislação pertinente ao cargo proíba; Destaca-se que os impedimentos legais proíbem o individuo de ser empresário individual, mas não há impedimentos…

caução, como é o caso da contracautela prevista no art. 804 do CPC. PROCEDIMENTO PETIÇÃO INICIAL - Instrumento da demanda. Deve observar todos os requisitos do artigo 282 do CPC, e também as disposições contidas no artigo 801 do mesmo diploma legal. CITAÇÃO E RESPOSTA DO REQUERIDO – Segundo dispõe o artigo 802 do CPC, o requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende…