Homologação De Penhor Legal

normas será preferencialmente expressa, podendo ser tácita, vedando-se, na medida do possível, a utilização de cláusula "revogam-se as disposições contrárias". Art. 9º A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001) Nesse sentido, é interessante recordar que a revogação é gênero que comporta duas espécies, a ab-rogação, consistente na revogação total, e a derrogação,…

e o local em que se encontra. 3. O arresto comporta substituição (art. 805 do CPC), o sequestro não. DA CAUÇÃO ARTS. 826 a 838 DO CPC Procedimento satisfativo, que não apresenta qualquer característica cautelar. Espécies de caução: A) legais; B) negociais; C) processuais. Apenas a última tem característica cautelar e não é regida pelo procedimento dos arts. 826 a 838. BUSCA E APREENSÃO ARTS. 839 a 843 DO CPC CONCEITO: Mandamento judicial destinado a promover a…

artigos 161 a 167 disciplina a matéria. A Recuperação Extrajudicial é uma negociação privada entre o devedor e seus credores. O devedor, depois de cumprido os requisitos e procedimentos, deverá requerer em juízo a homologação do acordo. Artigo 162: O devedor poderá requerer a homologação em juízo do plano de recuperação extrajudicial, juntando sua justificativa e o documento que contenha seus termos e condições, com as assinaturas dos credores que a ele aderiram. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

nas comarcas de grande movimento, autorizar o seu desdobramento, pela natureza dos atos que nele devam ser registrados, em livros especiais. CAPÍTULO III Das Penalidades Art. 46. As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. § 1o O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. § 3o O oficial do Registro Civil, se suspeitar da falsidade da…

estabelece regras para a instituição e cobrança dos tributos e ainda regula as relações jurídicas previstas em lei que englobam o fisco e o sujeito possível de obrigações tributárias (contribuinte ou responsável). * Sujeito é aquele que por dever legal * * Planejamento Tributário : * Sonegação fiscal: omitir pagamento crime * CF: autoriza a federação, estados e municípios a legislar sobre esses impostos. Para a manutenção de todos os serviços públicos é…

sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo; II - o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos; III - o sub-rogado, nos casos de sub-rogação legal ou convencional. 7) SUJEITOS PASSIVOS NA EXECUÇÃO Art. 568 - São sujeitos passivos na execução: I - o devedor, reconhecido como tal no título executivo; II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do devedor; III - o novo…

lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. • Incumbe ao magistrado fundamentar todas as suas sentenças. Quando na lei, lacunas houver, e prejudicar o juiz quanto à fundamentação legal, este deve valer-se dos costumes, da analogia e dos princípios de direito. Portanto, a lei pode ser lacunosa, mas o ordenamento jurídico preenche essas lacunas. • Então, o juiz sempre fundamentará em princípios, costumes e analogia, nos…

deve ser cumprido como se fosse lei, o “pacta sunt servanda”, como defende o princípio da obrigatoriedade. (segundo o qual o contrato obriga as partes nos limites da lei. É uma regra que versa sobre a vinculação das partes ao contrato, como se norma legal fosse, tangenciando a imutabilidade. A expressão significa “os pactos devem ser cumpridos”). De acordo com o Código Civil Brasileiro de 2002, pode-se questionar a validade da garantia no contrato, que era a retirada de uma libra de…

decisão: 48 horas  Protesto contra alienação de bens - manifestação do requerido: 3 dias  Protesto contra alienação de bens - entrega dos autos ao requerente: 48 horas  Penhor legal - pagar ou alegar defesa: 24 horas  Penhor legal - entrega dos autos ao requerente: 48 horas, da homologação  Art. 796 do CPC  Art. 802, § único, I e II CPC.  Art. 803 do CPC.  Art. 806 do CPC.  Art. 811, II do CPC. …

prescrição. 13- Homologação de Penhor Legal - art. 874, CPC. - Só serve para notícia histórica. - É um direito real de garantia que, em regra, recai sobre bem móvel e consuma-se com a tradição da coisa, que permanecerá em mãos do credor até a extinção da obrigação. - Sua finalidade é fazer com que a execução da obrigação, em caso de inadimplemento, recaia preferencialmente sobre o bem. - Tem natureza satisfativa e objetiva dar plena eficácia à constituição do penhor legal, que…