Homologação De Penhor Legal

corrigidas são classificadas como novas leis impostas em vigor. Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (Vide Lei nº 3.991, de 1961) Comentário: quando não se determina um prazo legal para a futura lei, a lei anterior terá a vigor enquanto a nova lei publique ou seja alterada. § 1o A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria…

estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. 8 § 3º Tendo o nubente domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os Nubentes domicílios, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa…

depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro. (d) no prazo de quinze (15) dias contestar a ação. Resposta- letra (A), conforme artigo 902, N. CPC 8) São espécies de procedimentos especiais: (a) A ação de atentado e a homologação do Penhor legal; (b) A ação de depósito e as ações possessórias; (c) Busca e apreensão e a exibição; (d) As justificações e notificações. Resposta- letra (B). 3-QUESTÕES SOBRE AÇÃO DE NUNCIAÇÃO E POSSESSORIAS 9) Com relação a…

ordem; nominativo. Responsabilidade civil: Obrigação de indenizar; Teoria da Culpa e do Risco; Dano moral. Direitos das coisas: posse. Direitos Reais: propriedade, aquisição. Condomínio; Enfiteuse; Servidões. Direitos de Vizinhança. Usufruto. uso. Penhor , Hipoteca e Anticrese. 1.DIREITO PROCESSUAL CIVIL Lei processual. Interpretação das leis processuais. Princípios fundamentais do processo civil. Jurisdição e competência: conceito, formas, limites e modificações da competência. Ação:…

denominada Leilão não se confunde com o leilão mencionado no Código de Processo Civil. Esta espécie licitatória versa sobre a venda de bens inservíveis para a Administração Pública, de mercadorias legalmente apreendidas, de bens penhorados (dados em penhor – direito real constituído ao bem) e de imóveis adquiridos pela Administração por dação em pagamento ou por medida judicial. As modalidades leilão e convite destinam-se a fins específicos ligados à natureza dos objetos em licitação. O…

aos estrangeiros que se encontram em território nacional. Por exemplo, o Habeas Corpus. Em matéria política retrata também sobre os estrangeiros, pois há cargos que são privativos de nacionais. No art. 102 fala sobre a extradição e o art. 105 da homologação da sentença estrangeira. - LINDB: Art. 7º a 19. - Lei de Introdução as Normas de Direito Brasileiro. - Lei 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) – fala sobre a forma que o estrangeiro entra no Brasil (visto) e o período em que o…

que há um crédito de direito podendo ser este executado por si mesmo, e como dispõe o código, de forma literal e autônoma, independentemente de qualquer outro negócio jurídico subjacente ou subentendido, da forma que sempre exerça os requisitos legais. Os títulos podem ser compreendidos em: letra de câmbio; nota promissória; cheque; duplicata; e outros. 1.0 DOS TÍTULOS DE CRÉDITO 1.1. CONCEITO O crédito é entendido em seu aspecto econômico, como a troca de um bem…

provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação” (artigo 798 do CPC). “Trata-se, como se verifica pela leitura do dispositivo legal transcrito, de uma autorização concedida ao Estado-Juiz para que, além das medidas cautelares típicas, previstas no próprio Código de Processo Civil (como o arresto e o seqüestro), ou em outras leis (como é o caso da medida cautelar…

inadimplemento futuro e possa assim substituir a dívida. A medida cautelar do caução está prevista nos arts.826 a838 do CPC e poder ser: Cauções legais, negociais e judiciais. Destaca-se ainda que a caição poderá ser classificada quanto ao seu objeto, podendo assumir duas conotações: real ou fidejussória. A primeira é feita por objetos, bens ou pelo penhor e hipotéca. Já a caução fidejussória é garantia pessoal feita pelo fiador ou pela pessoa. Por exemplo num contrato de locação em que…

vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. Quando se tratar de erros substanciais, que podem alterar total ou parcialmente o sentido legal, a nova publicação será imprescindível. Nesse caso, observar-se-ão as seguintes situações: – correção da norma em seu texto, por conter erros substanciais, durante a vacatio legis ensejando nova publicação: nova vacatio será iniciada a…