Homologação De Penhor Legal

legítima, pode, salvo os casos excepcionais previstos em lei, exercer a autotutela, submetendo outrem à sua pretensão. À vista disso, para solução dos conflitos atua a jurisdição, declarando e efetivando os direitos, dentro dos meios de um processo legal. Nesses casos, a atuação do Poder Judiciário é a sua atuação comum ou originária; genérica, também, porque adequada e necessária em todos os casos. Ao lado dessa atividade natural, a lei, em casos especiais, pode atribuir ao Poder…

que constituem o processo cautelar: arresto, seqüestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. No presente estudo iremos nos ater apenas a uma medida cautelar, o seqüestro, que este previsto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil.

a oferta, afirmando que quer que o contrato seja executado, ou seja, quer a libra de carne de Antônio. Dessa forma, o enredo constitui-se de dois temas, a moral e o amor. No primeiro, o penhor de uma libra de carne no contrato, cujo viés jurídico é garantido mediante homologação com todos os desdobramentos legais subseqüentes; no segundo, o fio condutor romântico, a moça está comprometida, a pedido do pai, a tomar como marido apenas aquele de seus pretendentes que escolha o cofre certo…

mais citação do devedor; Basta a intimação do seu advogado; - Extinguiu-se a nomeação de bens à penhora pelo devedor – Agora o credor pode indicar. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO Além dos princípios gerais do processo (devido processo legal, da isonomia e do contraditório) existem alguns princípios específicos do processos de execução: 1) Princípio do Título: É requisito necessário para realizar qualquer execução a existência de título executivo. O título executivo…

entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença prolatada pelo órgão do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo. O árbitro é juiz de fato e de direito, logo sua sentença não ficará sujeita a recurso nem à homologação pelo Poder Judiciário. Pressupostos subjetivos e objetivos Os pressupostos subjetivos são: Capacidade de se comprometer, abrangendo, além da capacidade em geral para os atos da vida civil, a possibilidade dos contratantes de…

Submissão aos credores. Oposição. RECUPERAÇÃO ESPECIAL DAS MICROEMPRESAS - ME E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP Conceito de Micro Empresa e de Empresa de Pequeno Porte Procedimento Especial RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL Apresentação da proposta para homologação judicial Condições e conseqüências. Convolação em falência. RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA art. 48 § único, art. 58 § 1. e art. 167 2 CURSO DE DIREITO FALIMENTAR PROGRAMA 3. FALÊNCIA Conceito de Falência = Execução…

diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957) § 3o Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. § 5o O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante expressa anuência de seu…

desapropriação pela União, assim como os dos municípios que podem ser desapropriados pelos estados. Todavia, enquanto no caso da desapropriação de bens particulares depende de decreto executivo, a desapropriação de bens públicos depende de autorização legal. No que pertine a desapropriação de imóveishá dizer que a mesma pode abranger a totalidade ou apenas parte do bem. Todavia, quando recair em edificações sempre o será pela totalidade.. Processo de desapropriação: pode se dar…

Guarda de Filho, e Guarda compartilhada; • Produção Antecipada de Provas em Investigação de Paternidade; • Ação Anulatória de Casamento por falta de cumprimento dos deveres; • Homologação de sentença estrangeira, perante o Supremo Tribunal Federal. • CÍVEL / DIREITO DO CONSUMIDOR Direito Civil • Fiança; • Penhor; • Seguros; • Doaçoes; • Parcerias; • Hipoteca; • Servidao; • Depósitos; • Consórcio; • Usucapiao; • Inventários; • Erro médico; • Empréstimos; •…

autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. (Altrerado pela L-003.238-1057) § 3º - Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal. § 4º - O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, à do primeiro domicílio conjugal. (Retificado DOU 17/07/1946) § 5º - O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode,…