Homologação De Penhor Legal

pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida; IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas…

dívida com o valor do bem dado em garantia aplicado exclusivamente à satisfação dessa dívida. Ver 957 e 961 (obs: o crédito com hipoteca tem preferência sobre um crédito com fiança). Então, se um Banco empresta dinheiro a José e pede uma hipoteca ou penhor, tais bens hipotecados ou empenhados serão as garantias do Banco, e tais bens serão vendidos para satisfazer o Banco caso José não pague a dívida no vencimento. 3 – Tipicidade: esta característica se aplica a todos os direitos reais.…

pela lei do juiz, sob pena de contrariar o sistema da territorialidade da disciplina do processo. No que diz respeito à apreciação das provas, a mesma dependerá da lei do juiz (Código Bustamente, art. 401), devendo o mesmo basear-se nas prescrições legais de seu país, averiguando: a) a ilicitude do ato ou contrato; b) a capacidade das pessoas que se obrigaram; c) a observância das formas extrínsecas ou solenidades requeridas pela lei do lugar da celebração do ato (locus regit…

aos pressupostos processuais e às condições da ação. Com relação aos pressupostos processuais da execução, se reclamam: a capacidade das partes, a regular representação nos autos por advogado, a competência do órgão judicial e o procedimento legal compatível com o tipo de pretensão executiva. CONDIÇÕES DA AÇÃO 3 1) 2) 3) As condições da ação, prevalecem as mesmas condições genéricas de todas as ações: Possibilidade jurídica do pedido; legitimidade das partes e…

ação intentada pelo locador quando o locatário não paga os aluguéis. Destina-se à desocupação do prédio locado. . Partes: Requerente e Requerido. | DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE - ato pelo qual se tem como extinta ou terminada a existência legal da sociedade civil ou comercial. Pode ocorrer por vários motivos, ou seja, pela vontade unânime dos sócios, pela divergência dos mesmos ou por imposição da própria lei. . Partes: Requerente e Requerido. | EXECUÇÃO - visa expropriar…

devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores; III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio; V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e…

afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas encontram-se enumeradas no art. 156 do CTN: pagamento; compensação; transação; remissão; prescrição e decadência; a conversão de depósito em renda; o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim entendida a defendida na órbita administrativa,…

propiciaram o indeferimento do pedido art 870 § único cpc. Homologação do penhor legal(garantia bens móveis) O penhor resulta da lei e não de uma convenção entre as partes. O art 1467 cc prevê 2 casos de penhor legal. O 1 ligado a contrato de hospedagem decaindo sobre a bagagem do hospede e o 2 ligado a contrato de locação de prédio rustico ou urbano, sobre os bens do inquilino que tiver guarnecendo imóvel. Homologação do penhor legal não constitui o mesmo se apefeiço-a fato…

representar ao juiz sobre a necessidade da venda de bens sujeitos a fácil deterioração ou guarda dispendiosa; n – praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas ativas e passar a respectiva quitação; o – remir penhores e objetos legalmente retidos, com autorização do juiz e em benefício da massa; p – representar a massa em juízo, como autora, mesmo em processos penais, como ré ou como assistente, contratando, se necessário, advogado cujos…

conhecimento condenatório. A Lei n° 10444/02 modificou o modelo anteriormente existente, mas no tocante às obrigações pecuniárias continuou a existir o binômio processo de conhecimento + processo de execução. A partir da entrada em vigor deste diploma legal, a condenação não é mais capaz de exaurir o processo. A execução passa a ser um prolongamento do processo, que não é mais nem puramente cognitivo nem puramente executivo, mas um processo misto, sincrético, em que duas atividades se…