Direito do Trabalho II Semana 6

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Homologação da terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve saber que as verbas devidas ao empregado em virtude do término do contrato de trabalho devem ser pagas dentro de certo prazo e apresentam requisitos de validade quanto à forma e o conteúdo do termo de quitação. Estrutura do Conteúdo Homologação da terminação do contrato de trabalho: termo de quitação, prazo e efeitos. Aplicação Prática Teórica CASO CONCRETO: Luis Antonio foi admitido pela Indústria Ribeirão Ltda. em 11.03.2003 na função de Analista de Finanças. No dia 13.05.2013 foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. O empregador efetuou o depósito das verbas rescisórias na conta salário de Luis Antonio no dia 23.05.2013, mas a homologação da rescisão contratual só aconteceu no dia 12.06.2013, data em que foi realizada a baixa na CTPS. Luis Antonio entende fazer jus à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, em virtude da inobservância do prazo para a homologação da rescisão contratual. Além disso, considera que a data da baixa na CTPS está incorreta, pois não foi computado corretamente o período do aviso prévio, inclusive, para fins de cálculo das férias + 1/3 e do décimo terceiro salário. A) Luis Antonio tem direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT? Fundamente sua resposta. RESPOSTA: A multa do artigo 477

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II-DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Semana de Aula 6 Tema Homologação da terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve saber que as verbas devidas ao empregado em virtude do término do contrato de trabalho devem ser pagas dentro de certo prazo e apresentam requisitos de validade quanto à forma e o conteúdo do termo de quitação. Estrutura do Conteúdo Homologação da terminação do contrato de trabalho: termo de…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Homologação da terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve saber que as verbas devidas ao empregado em virtude do término do contrato de trabalho devem ser pagas dentro de certo prazo e apresentam requisitos de validade quanto à forma e o conteúdo do termo de quitação. Estrutura do Conteúdo…

Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura Neula Fernanda Farias Souto RA: 01510001576 Direito do Trabalho Cuiabá Novembro 2013 ICEC – Instituto Cuiabá de Ensino e Cultura Neula Fernanda Farias Souto Profª: Daniela Vargas Extinção do Contrato de Trabalho Cuiabá Novembro 2013 Extinção do Contrato de Trabalho A CLT utiliza a palavra rescisão englobando qualquer forma de terminação do liame empregatício. A doutrina, por…

empregado Pelos serviços prestados A lei não excluir a natureza salarial Salário in natura (utilidade) art. 458 e 82, CLT 7 UTILIDADE PELOS serviços prestados Contraprestação Comodidade Conforto. UTILIDADE PARA a prestação dos serviços Necessidade para o trabalho Ferramenta de trabalho. 8 UTILIDADE Não terá natureza salarial, quando a lei excluir expressamente (art. 458, § 2º, CLT) • Educação • Transporte (casa-trabalho-casa) • assistência médica, odontológica • seguro de vida…

presente estudo foi elaborado para fins de enriquecer os conhecimentos que rege as leis do trabalho. O artigo apresentado trata das leis que rege a homologação, prazos, multas e rescisões provenientes das cessações das relações de trabalho. 2. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a principal norma legislativa brasileira referente ao Direito do trabalho. Ela foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. 3. ARTIGO…

DIREITO DO TRABALHO II (COLETIVO) CURSO: DIREITO CURRICULO: 108 PERÍODO: 5 CARGA HORÁRIA: 66h/72 TEÓRICA: 66h/72 PRÁTICA: 0 5 EMENTA: Férias. Aviso prévio e terminação do contrato: resilição, resolução (justa causa, rescisão indireta e culpa recíproca), rescisão, factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA DO TRABALHO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO – RJ CONSIGNANTE "EMPRESA" empresa inscrita no CNPJ nº , sediada na rua, bairro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: , por seu advogado, infra-assinado, vem propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, pelo procedimento SUMARÍSSIMO, em face de CONSIGNATÁRIO "EMPREGADO", portador da CTPS nº de série do CPF nº , RG nº – DETRAN-RJ, domiciliado na Rua , nº – Bairro – Rio de Janeiro – RJ…

PLANOS DE AULA DO ALUNO DISCIPLINA: DIREITO DO TRABALHO II (COLETIVO) CURSO: DIREITO CURRICULO: 108 PERÍODO: 5 CARGA HORÁRIA: TEÓRICA: PRÁTICA: SUMÁRIO SEMANA 1 – Férias: conceito, natureza jurídica, período aquisitivo e concessivo, remuneração, abono, férias coletivas e efeitos na cessação do contrato de trabalho. SEMANA 2 – Aviso Prévio. Conceito, natureza jurídica, finalidade, cabimento, duração e efeitos. SEMANA 3 – Terminação do contrato de trabalho - causas…

Trabalho Princípio Empregado x empregador Trabalhadores s/ vínculo emp. Contrato de trab. Alteração do C.T. Salário e Remuneração Suspensão e interrupção do CT Duração do Trabalho Trab. II Férias Aviso Prévio Terminação do CT Homologação na terminação do CT Prescrição e Decadência Indenização por tempo de Serviço Estabilidade Direito Coletivo do Trabalho Prova da OAB 2012/2013 – IX Férias Descanso anual remunerado que o trabalhador tem de usufruir, desde que tenha…