Homologação Da Terminação Do Contrato De Trabalho

para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração que tenha percebido na mesma empresa. § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do…

JUSTA CAUSA PARA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  Atos FALTOSOS praticados pelos empregados (comprovados), acarretam a dispensa MOTIVADA (por JUSTA CAUSA).  A principal consequência é que o empregador fica ISENTO de alguns DIREITOS RESCISÓRIOS, ex: fica isento do pagamento da indenização de 40% do FGTS.  A jurisprudência NÃO deixa de observar se estão presentes todos os REQUISITOS para JUSTA CAUSA, ainda que o empregado tenha praticado um ATO FALTOSO (art. 482, CLT). Ou seja, se…

// IOB Setorial a Faltas legais Indústria Petroleiros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 07 a Programa de alimentação do trabalhador a Trabalho do professor // IOB Comenta Possibilidade do pedido de demissão no curso das férias. . . . . . . . . 08 // IOB Perguntas e Respostas Serviço Militar Admissão de empregados - Documentos exigidos . . . . . . . . . . .

CLT e Art. 282 do CPC. Em face de CHURRASCARIA CATATAL LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº., com sede á Rua, Cidade de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, pelas razões e fatos a seguir expostos: I – DO MÉRITO I.I – DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido pela reclamada, na data de 01 de março de 2009, na função auxiliar de cozinha, e fora dispensado sem justa causa na data de 04 de março de 2012, sendo sua última e maior remuneração o montante de R$…

EXMO. (A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ÚNICA VARA DO TRABALHO DE SERRA TALHADA - PERNAMBUCO. Por Cícero Magalhães Data: 23 de outubro de 2012 RT PRONTA PARA DISTRIBUIÇÃO MARCOS AURÉLIO DA SILVA LIMA, brasileiro, solteiro, desempregado, PIS nº. 1642619080-3, CTPS nº. 82947/00045-PE, portador do RG nº. 6.828.964 SDS-PE, inscrito no CPF nº. 049.134.294-25, residente e domiciliado na Avenida Drº. Ademar Xavier, nº 710, Nossa Senhora da Conceição,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA __ VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ ALDAIR DIAS MANHÃES, brasileiro, casado, motorista, filho de Maria Dilcea Dias Manhães, nascido em 19/12/1954, CTPS n° 94279 série 428/RJ, portador da carteira de identidade n° 05070998-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 424.294.127-72, PIS 10608548437, residente e domiciliado na Rua Rubens Barcelos, n° 29/31, Goytacazes, Campos dos Goytacazes-RJ, CEP. 28.110-00, vem respeitosamente

PARECER ASSUNTO: RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO SEM JUSTA CAUSA C/C INADIMPLEMENTO DE VERBAS RESCISORIAS. EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO SEM JUSTA CAUSA SEM ADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISORIAS- 13º SALÁRIO- FÉRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - REDUÇÃO SALARIAL INDEVIDA- NÃO RECOLHIMENTO DE FGTS À HÉRCULES VALENTE, Trata-se de consulta formulada pelo Senhor Hércules Valente, com o fim de esclarecer o pagamento das…

da Lei n. 10.358, de 27.12.2001. Carlos Alberto Carmona esclarece que a Lei n. 9.307/96 teve por objetivo fortalecer a arbitragem e, dessa forma, “nada mais natural que, seguindo a tendência dominante nos países desenvolvidos”, dispensasse a homologação judicial do laudo arbitral (agora denominado sentença arbitral), “dando-lhe a mesma eficácia da sentença proferida pelo juiz togado”176. Assim, “por conta dessa assemelhação, o art. 584 passou a ostentar mais esse título judicial…

Rescisão contratual de trabalho 3 Extinção de Contrato de Trabalho por prazo Determinado 4 Extinção de Contrato de Trabalho a Prazo 5 Extinção do contrato de trabalho por iniciativa de Ambos 7 Extinção do Contrato do trabalho período experimental 7 Extinção por morte do empregado 10 Extinção por morte do empregador 13 Demissão por justa causa 14 Extinção do contrato de trabalho por decisão do empregado 16 Prazos de Avisos Prévios 17 Extinção do contrato de trabalho…

Direito APOSTILA DE DIREITO DO TRABALHO II - ALTERAÇÃO, SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 1 – Alteração do contrato de trabalho Os contratos de trabalho são imutáveis, podendo ser alterados por mútuo consentimento das partes, em virtude de um novo acordo de vontades ou pelas causas que a lei autoriza. O princípio que decorre da conseqüência dessa força obrigatória dos contratos denomina-se pacta sunt servanda (os contratos devem ser cumpridos). Especificamente, no ramo