Homologacao De Guarda

adquiriram bens suscetíveis de partilha. Anote-se que os poucos móveis e valores foram partilhados de forma amigável quando da separação fática. Os requerentes não possuem dívidas a serem saldadas. IV – DA GUARDA E VISITAÇÃO DO FILHO MENOR Os requerentes acordam que o filho menor ficará sob a guarda permanente da mãe, facultando-se ao pai o direito de visitá-lo, de forma livre, mediante acordo com a genitora sobre os horários compatíveis. V – DOS ALIMENTOS O cônjuge varão…

n. 00000000, residente à xxxxxxxx e CICRANO DE TAL, brasileiro, solteiro, autônomo, CPF n. XXXXXX, RG n. XXXXXXXXXXXXXXX, residente à XXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, por meio de sua advogada devidamente constituída, perante Vossa Excelência, requerer HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL DOS FATOS Os Requerentes conviveram em união estável de Dezembro de 2006 a outubro de 2010, quando houve a dissolução de fato. Da referida união nasceu XXXXXXXXXXXXXX…

A separação e a emenda constitucional n° 66/2010 5 3 O DIVÓRCIO 7 3.1 Divórcio e processo: via judicial e via administrativa 8 3.1.1 Divórcio Judicial 10 3.1.2 Divórcio extrajudicial 11 3.2 Proteção a pessoa dos filhos no divórcio 11 3.3 Sustento, guarda e educação dos filhos 12 3.4 Partilha de bens 12 3.5 O uso do nome do cônjuge 13 4 O DIVÓRCIO CONSENSUAL À LUZ DA EMENDA 66/2010 14 4.1.1 Da desnecessidade de audiência: 16 5 CONCLUSÃO 18 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: 19 1 INTRODUÇÃO …

|*Art. 94 CF | |1 MP E. | | 5) COMPETÊNCIA (rol exaustivo) 5.1) ORIGINÁRIA |STF “guarda da Constituição” |STJ “guarda da lei federal” | |1) Competência Originária (art. 102, I, “a” a “r”) |1) Competência Originária (art. 105, I, “a” a

peritos do INC na análise de registros bancários e transações financeiras, eletrônicas ou não; e) entregar todos os documentos, papéis, escritos, fotografias, bancos de dados, arquivos eletrônicos, etc., de que disponha, estejam em seu poder ou sob a guarda de terceiros, e que possam contribuir, a juízo do MPF, para a elucidação de crimes contra a Administração Pública, contra a Ordem Tributária, contra o Sistema Financeiro Nacional ou de crimes de Lavagem de Dinheiro, em qualquer…

Alimentando XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, se obrigando o alimentante a entregar no prazo de 48 horas, o Ofício com os termos do presente acordo relativo aos descontos em sua remuneração ao seu empregador. 6. Com relação a guarda e regulamentação de visitas fica acordado o seguinte: A guarda ficará sob responsabilidade da Genitora, poderá entretanto, ser visitado pelo pai a qualquer tempo, que poderá buscá-lo para ficar em sua companhia a partir das 9:00h, desde que comunique a genitora…

x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. nesta Cidade, por seus advogados ut instrumento de procuração anexo, com escritório na x.x.x.x.x.x.x.x.x.x..x onde receberão ulteriores intimações, vem perante V.Exª. propor a presente Ação de Modificação de Cláusula de Guarda (com pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, em caráter initio littis e inaudita altera pars) de suas filhas menores x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.xx. em face de x.x.x.x.x.x.x.x.x.x., com endereço na x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x…

brasileira. Esse procedimento é mais comumente chamado de HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. “O processo de homologação de sentença estrangeira visa aferir a possibilidade de decisões estrangeiras produzirem efeitos dentro da ordem jurídica nacional” (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: RT, 2008, p. 489). Cumpre mencionar que somente depois de feita esta homologação, a sentença/decisão estrangeira terá eficácia…

Código Civil , Requerer: HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS CUMULADA COM ALIMENTOS 1. – DOS FATOS: Os Requerentes conviveram em regime de união estável desde o ano de 2001 até a data de 14/08/2011, desta união nasceram 02 (dois) filhos, WAGNER EDUARDO SOBOLESKI DE ARRUDA, nascido em 27/07/2004 (cf. certidão em anexo) e FABIANA SOBOLESKI DE ARRUDA em 10/07/2007 (cf. certidão em anexo). O casal de filhos ficou sob a guarda da genitora,…

do vínculo conjugal. DO NOME DE SOLTEIRA A requerente na ocasião do casamento optou em permanecer com o nome de solteira. DOS BENS Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar. DOS FILHOS: GUARDA E VISITAS Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre o filho do casal, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro; Caberá ao Requerente homem, o exercício do direito de visitas em finais de semana alternados, devendo…