Homologacao De Guarda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE Fulana e Beltrano, vêm, perante Vossa Excelência oferecer a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO – CONSENSUAL – Cumulada com alimentos, guarda e partilha, com base na Emenda Constitucional de nº. 66, de 13 de julho de 2010 (Lei do Divórcio), Art. 226, § 6º da Constituição Federal. “O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor: I.DOS FATOS…

foram casadas durante 06 anos sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens desde a data de 24 de Julho de 2007, conforme Certidão de Casamento anexada. Desta união adveio o menor xxxxx, nascido 23 de novembro de 2008, que se encontra hoje sob a guarda da mãe e assim permanecerá na cidade de xxxxx. Os Solicitantes acordam por promover a presente Ação de Divórcio, porque já não mais comungam dos mesmos interesses, pois lhes faltam a principal causa para a continuação do casamento:…

comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal. Dos Bens a partilhar 4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar Da Guarda dos filhos e das visitas 5. Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre os filhos do casal, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro; 6. Caberá ao Requerente homem, o exercício do direito de visitas semanais,…

decidem, de comum acordo e nos termos da lei, pela ruptura da vida em comum bem como do vínculo conjugal. Dos Bens a partilhar 4. Declaram os Requerentes não existirem bens imóveis ou móveis a partilhar. Da Guarda dos filhos e das visitas 5. Caberá a Requerente mulher, a guarda unilateral e responsabilidade sobre os filhos do casal, nos termos do artigo 1.589 do Código Civil Brasileiro; 6. Caberá ao Requerente homem, o exercício do direito de visitas semanais, devendo buscar os…

de nascimento (quando solteiros), certidão de óbito do cônjuge (se viúvos) e certidão de casamento com a averbação do divórcio (quando divorciados). As partes desde logo outorgam ao mediador e advogado antes referido poderes para promover a homologação do presente acordo. Declaram que não possuem qualquer dos impedimentos mencionados no art. 1.521 do Código Civil e que se obrigam ao cumprimento das cláusulas e condições a seguir: FATOS a) Os mediandos viveram como se casados…

se divorciar, ou seja, não mais necessita-se de tempo de casamento para intentar-se ação de divorcio. DA PENSÃO E DA GUARDA DAS FILHAS Em se tratando da pensão alimentícia o genitor se responsabiliza em ajudar a custeá-las no tocante a 38 % do salário mínimo vigente a época, além de 50% das despesas com material escolar e farmacêuticas, entre outras. Já em relação a guarda das menores, esta ficará aos cuidados da cônjuge virago, ou seja, a genitora será a responsável pelas…

em TODOS OS NÍVEIS, sendo estes financeiros, emocionais, espirituais, entre outros. -> Desta forma, configura causa de separação judicial o abandono material e a falta de apoio moral entre os cônjuges - artigo 1.568 do CC; 4º DEVER – SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS: -> Dever do casamento (art. 1566) e da União Estável (art. 1.724); -> Não é apenas dever do casamento, eis que se trata de um dever de pai e mãe, mesmo quando solteiros; -> Isso porque tal dever não…

residente e domiciliada xx n°. xx, Qd xx Lt. xx, Bairro xxxxxxxx, em xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO CONSENSUAL DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA DE MENOR Para tanto, o farão baseados nos fatos e fundamentos a seguir elencados: PRELIMINARMENTE: Os Requerentes pleiteiam os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA. Vejamos o texto da Lei 7510, de 4 de julho de 1986…

vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da advogada que esta subscreve, constituída conforme instrumento procuratório em anexo, com fulcro no art. 226, § 6º da Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 6.515/77, pleitear a homologação do acordo da presente AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, pelas razões de fato e de direito, que passa a expor: 1. PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA Os requerentes declaram que são pobres na forma da lei e não dispõe de condições econômicas

findo a relação de afetividade antes existente ; DOS FILHOS 2. Que , desta união nasceram dois filhos , _______________________________ , nascida em 18/11/1999 e _______________________________ , nascido em 24/05/2009 , que ficarão com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe , de acordo com Art 1584 , I , do Código Civil Brasileiro ; DO NOME DE SOLTEIRA 3. Que , a requerente voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, ______________________ consoante…