Homologacao De Guarda

constitucionais e legais, especialmente as conferidas pela Lei n. 1.060/50, Lei Complementar Federal n. 132/09 e Lei Complementar Estadual n. 55/2009, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, REQUERER HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS nos seguintes termos: I – DOS FATOS: Em 29-10-2007, foi celebrado acordo extrajudicial entre a primeira acordante, representada por sua genitora, e o segundo acordante, onde ficou…

art. 1.576 do Código Civil: “A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens”. Contudo, permanecem os outros três deveres impostos pelo art. 1.566 do Código Civil: mútua assistência, sustento, guarda, educação dos filhos, respeito e mútua consideração. A separação judicial possui caráter personalíssimo conforme previsão do parágrafo único do art. 1.576: Pois “o procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges...”. Uma…

República de 1988, e nos artigos 1.571 e seguintes da Lei nº 10.402/02 – Código Civil Brasileiro, assim como nos demais dispositivos legais pertinentes, propor a presente ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL c.c PEDIDO DE ALIMENTOS, DETERMINAÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITA A FILHO MENOR o que fazem pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DO CASAMENTO Os Requerentes são casados sob o regime de comunhão parcial de bens, desde __________, conforme consta da Certidão…

COMARCA DE xxxxxxxxxx/UF. xxxxxxxxxxxxxxxxx, QUALIFICAÇÃO COMPLETA MÃE DA CRIANÇA e, xxxxxxxxxxxxxxx, QUALIFICAÇÃO COMPLETA PAI DA CRIANÇA vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HOMOLOGAÇÃO do presente TERMO DE ACORDO DE GUARDA, VISITA E ALIMENTOS DE MENORES, com fundamento nos artigos 1589, 1634, inciso II, 1694 a 1710 do Código Civil, nos termos adiante expendidos: Da justiça gratuita Os requerentes, pessoas carentes na…

disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis. § 2º O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles ou por…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE ALIMENTOS DA ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A Defensoria Pública é a mais nova das instituições jurídicas do Sistema de Justiça brasileiro e encontra-se regulamentada, em atendimento ao preceito constitucional (CF, art. 134) pela Lei Orgânica Federal (Lei Complementar Federal No 80/94) e pela Lei Orgânica Estadual (Lei Complementar Estadual no 06/97).

Qualificação completa AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO DE VISITAÇÃO AO FILHO Qualificação completa I - DOS FATOS Nos autos da Ação de Homologação de Transação Extrajudicial que tramitou perante a 1° Vara de Família e Sucessões desta Comarca (...), ficou avençado que o filho do casal, ..., ficaria sob a guarda compartilhada de ambos os pais, com alternância dos finais de semana. No mesmo processo ficou estabelecido também os alimentos a serem pagos pelo pai ao filho…

filha CLARICE SILVA DE OLIVEIRA, nascida em 01 de fevereiro de 2006, atualmente contando 06 (seis) anos de idade, conforme certidão de nascimento anexa no processo em epigrafe. DA GUARDA: O filho está sob a guarda e cuidados materno desde o nascimento. Assim anuem para que permaneça sob a responsabilidade e guarda da Acordante virago. DO DIREITO DE VISITAÇÃO: O direito de visitação do Acordante varão será exercido a cada 15 (quinze) dias, pegando a criança na casa da mãe no…

TERMO DE ACORDO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITA Aos xxx dias do mês de xxx de 2011, compareceram ao Gabinete do Defensor signatário, localizado na Rua Cel. Antônio Cruz, nº 01, Centro, São Miguel dos Campos, AL, as pessoas de XXX, brasileiro, solteiro, soldador, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na Rua Sete de Setembro, s/nº, Pedrinhas, São Miguel dos Campos, AL, doravante denominado ALIMENTANTE; e XXXX XXXX, brasileira,

pedido de homologação de sentença lavrada em Ludwigshafen no Reno, Alemanha. Inicialmente o processo estava sob os cuidados do Supremo Tribunal Federal, no entanto com a vigência da EC No 45/2004 os autos passaram para os cuidados do Superior Tribunal de Justiça. O objeto da controvérsia no caso é a sentença de divórcio proferida pela Justiça Alemã em 19/11/2002, que decretou somente a dissolução do casamento do requerente com a requerida, sem adentrar nas consequências do divórcio,…