Homologacao De Guarda

requerentes que a Sra. YYYYYYY voltará a usar seu nome de solteira, qual seja, Y da Silva, consoante o permissivo estatuído no art. 1.578 do Código Civil. 4 – O casal gerou uma filha, de nome Yy, nascida em 07 de julho de 2001, que ficará sob a guarda e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil. 5 – Por sua vez o pai terá o direito de convivência livre, podendo ver e ter a filha consigo, desde que não atrapalhe os estudos escolares da menor. …

xxx-xx (Doc. 02), residente e domiciliado à rua xxxxxxxxxxxxxxxx nº xx, ambos nesta cidade de Pelotas/RS, por seu procurador infra-assinado (Doc. 03 e 04), vem à presença de V. Ex.ª propor AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADO COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS, em conformidade com os artigos 226, § 6º da Constituição Federal, 1571, IV, 1573, IV do Código Civil, face às seguintes razões: 1) DOS FATOS Os Autores estão casados sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens, desde 10 de…

Profissional, sito à xxxxxxxx, nº XXXX, centro da Cidade de XXXXXXXXXXXXXXXXX – XX, Comarca de XXXXX – XX, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Emenda Constitucional nº 66/2010, propor e requer a HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL c/c GUARDA DE FILHO MENOR, Pelos fatos e fundamentos que passam expor e ao final requerem: I – DOS FATOS: Os Requerente já se encontram separados de fato. Os Requerentes foram casados pelo período de 13…

restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. No que se refere à “decadência”, em se tratando de matéria tributária, tal instituto guarda relação com a extinção de um direito subjetivo de constituir uma obrigação, enquanto “prescrição”, guarda relação com a impossibilidade de um sujeito exercer um direito subjetivo já existente. Ainda que genericamente, tais premissas são hábeis a demonstrar a principal diferença…

Princípio do devido processo legal e seus corolários nas cartas rogatórias em sede de homologação de sentença estrangeira DOCENTE : Leandra Zonzini DISCENTES : Lucas Schimidt Crovace RA: 864001-7 Ana Paula Oliveira dos Anjos RA: a4630j4 Daniele Batista Ramires RA: A56HAA1 Bruna Tamires Rabelo Pigatto RA: A14014-0 Resumo O presente artigo versa sobre as…

esteira já decidiu o STJ: “SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA (INSOLVÊNCIA CIVIL). JUSTIÇA PORTUGUESA. HOMOLOGAÇÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.030 DO NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. BENS E ATIVIDADES ATUAIS DO FALIDO NO BRASIL. DECRETAÇÃO EXCLUSIVA PELA JUSTIÇA BRASILEIRA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. I - Impõe-se a homologação da sentença estrangeira quando atendidos os requisitos indispensáveis ao pedido, bem como constatada…

Comunhão Parcial de Bens, desde a data de 23 de março de 2015 conforme documento anexo. DA FILHA DO CASAL Do enlace resultou o nascimento da filha Plakitica Rafino, nascida em 01 de abril de 2015 conforme documento anexo. DA GUARDA DA FILHA Estão de acordo os requerentes que a guarda da filha será exercida de maneira compartilhada, porém, convencionaram que a menor ficará residindo na casa da mãe. DO DIREITO DE VISITA DO REQUERENTE MERCIO O requerente Mercio terá direito de visitas em…

xxxx, xxxxxxxxxxx, município de xxxxxxxxxxxxx/xx , encontrando-se presa na Delegacia de Polícia local, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador in fine assinado (mandato anexo), propor a presente HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM AÇÃO DE GUARDA Cod. SISCOM – 488-7 tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir alinhavados: DOS FATOS A primeira autora é irmã dos menores xxxxxxxxxxxx, nascida em 07/02/2000 e de xxxxxxxxxxxxxx, nascido em…

comercial. Os Requerentes acordam por promoverem a presente ação de divórcio consensual por não possuírem mais ânimo em continuar a vida conjugal ante o término da afetividade recíproca. DOS FILHOS – GUARDA E CONVIVÊNCIA 1. O filho Pietro Gomes Pedreira, com nascimento em 05 de Maio de 2010, ficará com a guarda unilateral e responsabilidade da mãe, de acordo com o art. 1584, I, do Código Civil. 2. Por sua vez, o pai terá o período de convivência livre, podendo apanhá-lo e levá-lo à…

da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no País. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros afim de passem a produzir todos os efeitos…