Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

a testemunhal. Ações do Empregador perante o Empregado: Ação de Consignação em Pagamento (Depósito Judicial) Procedimento é a ordem em que os atos processuais ocorrem (incidem) no processo. Direito Processual do Trabalho Conceito: é o conjunto de instrumentos processuais tendentes a solucionar os conflitos decorrentes da relação de emprego (SOPHAPF) e relação de trabalho. Evolução Histórica No Brasil, as primeiras nuances e características processuais no…

existentes no Universo e, também, da necessidade de que as lides sejam decididas pelo órgão jurisdicional adequado, mas apto a melhor resolvê-las. Existem ações para as quais o juiz brasileiro tem jurisdição. Outras há, no entanto, que refogem ao âmbito da justiça brasileira. Dinamarco enumera três razões para que sejam estabelecidas regras de competência internacional, excluindo-se a jurisdição nacional para a apreciação de determinadas causas: a) a impossibilidade ou grande…

sujeitos o Estado, que exige, e o cidadão-contribuinte, que cumpre com pagamento do tributo.  Os dois tipos de obrigação tributária estão previstos no art. 113, CTN, que são: obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória.  Conceito de Obrigação Tributária  Pode-se conceituar a obrigação tributária como sendo a relação jurídica que tem por objeto uma prestação, positiva ou negativa, prevista na legislação tributária, a cargo de um particular e a favor do Estado,…

social da empresa. A Recuperação Judicial veio a fim de atender tal princípio, priorizando a preservação da empresa em detrimento da vontade dos credores ou das obrigações do devedor. Ao longo do trabalho, estudou-se a origem da crise da empresa, os conceitos necessários ao entendimento do assunto, a Recuperação Judicial em substituição à Concordata e os alguns melhoramentos trazidos pelo instituto. Palavras-chave: Direito Empresarial; Crise empresarial; Recuperação Judicial;…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL Aula dia 08.08.2011 – Fred Didier Jr. CONCEITO DE JURISDIÇÃO ..... SUBSTITUTIVIDADE – a jurisdição é substitutiva, porque o juiz coloca a sua vontade no lugar da vontade das partes. Essa característica da jurisdição foi desenvolvida por CHIOVENDA. 1. CONCEITO DE JURISDIÇÃO a) É FUNÇÃO ATRIBUÍDA A TERCEIRO IMPARCIAL b) PARA MEDIANTE UM PROCESSO, A jurisdição precisa de um processo anterior que a legitime. A jurisdição é exercida processualmente.…

reconciliação das partes, não permanecendo a idéia de mera aplicação de castigo. Além disso, alivia-se o pessoal da justiça criminal, saturada pelo grande número de casos existentes, oferecendo a possibilidade da resolução do conflito fora daquele âmbito. Esta solução constitui-se em procedimento mais rápido e menos oneroso; os resultados são mais justos que os do sistema criminal formal, pois a justiça restauradora tem por objetivo que os criminosos se considerem responsáveis pelo…

Deve ser considerada para os benefícios da recuperação judicial, que a empresa tenha seus registros formalizados e desempenhe suas atividades há mais de 2 anos e que não seja falido e, se o foi, que estejam com as obrigações declaradas extintas, por sentença transitada e julgado. Deve-se ter importância social, mão de obra e tecnologia empregada, o volume do ativo e passivo, o tempo de existência da empresa e seu porte econômico.3 São três os órgãos específicos da recuperação judicial4…

I - de que for parte; II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha; III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão; IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau; V - quando cônjuge, parente, consanguíneo…

praticados sucessivamente no tempo, de modo organizado e direcionado ao momento procedimental em que o juiz era aplicar a lei material pra a solução do conflito. Entenda-se, o Direito Processual também disciplina Procedimento em matéria processual. Sentença de mérito – aplicação, pelo juiz, da lei material àquela situação. Diferença entre processo e procedimento Processo é a relação jurídica – este vínculo que estabelece entre juiz/ autor e réu. Procedimento – é a forma que os…

ser extensas e detalhadas. Elas geram um sistema fechado e casuístico e acabam se desatualizando logo, pois não conseguem acompanhar a evolução da sociedade. Também não consegue regularizar tudo, o que acaba gerando lacunas. b) A técnica dos conceitos legais indeterminados e das clausulas gerais, é aquela em que a lei trás normas mais abertas, permitindo a resolução de mais casos concretos, a maior perenidade da lei e a resolução de conflitos com maior possibilidade de fazer justiça…