Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o…

AULA Nº 05 DOS JUIZES. DAS COMPETÊNCIAS. Como a função estatal, a jurisdição é naturalmente, uma. Mas seu exercício, na prática, exige o concurso de vários órgãos do Poder Público. 1 – Conceito: é o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição. Todos os juízes têm jurisdição, entretanto, nem todos, se apresentam com competência para conhecer e julgar determinado litígio. Só o juiz competente tem legitimidade para fazê-lo

jurídicas, prescrevendo-lhes a maneira de aplicação e entendimento, predeterminando as fontes e indicando-lhes as dimensões espaço-temporais. Ela não rege a vida das pessoas (como o Código Civil), mas sim das próprias normas jurídicas, ultrapassando o âmbito do Direito Civil e atingindo tanto o direito privado quanto o público. Contém normas de sobredireito (também chamadas de normas de apoio). Trata-se de um código de normas. A doutrina a considera como uma lei de introdução às leis por…

causa, resguardando o sigilo profissional. D assumir, com a cautela que lhe é peculiar, o patrocínio de ambos, em ações individuais. QUESTÃO 2 Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção…

INTRODUÇÃO...........................................................................................................04 1 INVENTÁRIO..........................................................................................................05 1.1. CONCEITO.........................................................................................................05 1.2. FUNCIONALIDADE............................................................................................05 1.3.…

Competência Conceito “É a medida da Jurisdição”. ( J.E. Carreira Alvim) “É justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição”. (Humberto Theodoro Jr.) “É a quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuído a cada órgão ou grupo de órgãos”. (Liebman) As regras de competência servem justamente para atribuir, de forma concreta, aos órgãos do poder judiciário, o exercício da Jurisdição. O que as regras de competência fazem

ambos, em ações individuais. D designar, com prudência e cautela, por substabelecimento com reservas, um advogado de sua confiança. QUESTÃO 2 Mário, advogado regularmente inscrito na OAB, foi condenado pela prática de crime hediondo e, após a sentença penal transitada em julgado, respondeu a processo disciplinar, tendo sofrido, como consequência, penalidade de exclusão da Ordem. Considerando a situação hipotética apresentada e o Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a opção…

O PROCEDIMENTO DA ADOÇAO INTERNACIONAL – CONFLITO DE NORMAS APLICÁVEIS MICHELLE BARCELOS1 2 Sumário Introdução. 1.1 Conceito de Adoção. 1.2 Natureza Jurídica. 1.3 Histórico. 1.4 Requisitos gerais 1.5. Requisitos específicos da adoção internacional. 2.Considerações acerca da relação jurídica existente entre a legislação pátria e o direito estrangeiro. 2.1Reconhecimento da adoção ante o direito estrangeiro. 2.2 Da aplicação da lei do adotante. 2.3 Da aplicação da lei do adotado.2.4. Exceções

componente do Direito Penal Internacional, são, na realidade, de Direito Penal interno, já que não fundam preceitos/sanções propostas a outros Estados. Ao longo do artigo, explanaremos sobre os princípios norteadores do referido tema, definindo alguns conceitos pertinentes para o estudo dos mesmos. Por vez, como é de esperado, discutiremos a sua aplicação no território brasileiro, trazendo casos concretos para uma melhor elucidação do conteúdo. 1. LEI PROCESSUAL PENAL NO ESPAÇO -…

relativa ou plenamente capaz, de ter ou não representante legal, o legislador pretendeu conceder-lhe um benefício, devido à sua pouca idade. Prova disso é o fato de os arts. 65 e 115 estenderem as mesmas benesses ao maior de 70 anos na data da sentença. Tanto o menor de 21 quanto o maior de 70 são plenamente capazes para os atos da vida civil, incluídos aí os de natureza processual. Apenas por um critério do legislador, uma opção política sua, tais agentes, por inexperiência de vida…