Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

Concordata Preventiva era contado a partir da data do ingresso do pedido em juízo (alterações realizadas pela Lei 4893/66, haja vista anteriormente ser contabilizado o prazo a partir da sentença homologatória), e por este motivo deveriam ser depositadas em juízo as prestações que, porventura, vencessem antes da sentença concessiva, sob pena de declaração falimentar. Embora a Concordata obrigasse credores e devedores, não havia impedimentos para sua rescisão, desde que ocorresse qualquer…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

ADESÃO DAS EMPRESAS ÀS CÂMARAS ARBITRAIS Andréa de Lima Barbosa¹ RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo evidenciar o instituto da arbitragem processada pelas Câmaras Arbitrais analisado sob a perspectiva do âmbito empresarial. Este instituto pode ser caracterizado como um meio alternativo nas resoluções de conflitos que versam sobre direitos patrimoniais disponíveis. A atuação deste procedimento arbitral é aplicada nas diversas áreas do direito empresarial…

1. Conceito É o ramo do Direito Público (porque regula as relações do individuo em sociedade, não é particular e sim público) que define as infrações penais, estabelece as penas e as medidas de segurança aplicáveis aos infratores. 2. Finalidade Tem por objetivo tornar possível a convivência humana, ganhando aplicação prática nos casos ocorrentes, observando rigorosos princípios de justiça. (Cezar Roberto bitencourt) 3. Caracteres do Direito Penal 1º) Finalidade preventiva 2º)

1.BREVE HISTÓRICO. Tendo em conta que um dos muitos conceitos sobre objetivos da história do direito é o da "interpretação dialética do fenômeno jurídico e seu dimensionamento no tempo" (Compêndio de Introdução à Ciência do Direito - DINIZ, Maria Helena – Ed. Saraiva – 17ª ed.), permitimo-nos discorrer, muito brevemente, sobre o momento que o nosso Brasil vivia antes da promulgação e da entrada em vigor da Lei de Introdução ao Código Civil. Passávamos pela implementação…

extraconcursais; 7) a alteração nas regras relativas à ação revocatória 8) o fim da medida cautelar de verificação de contas 9) o fim do inquérito judicial para apuração de crime falimentar 10) a criação da figura da recuperação extrajudicial. FALÊNCIA 1. Conceito (Ricardo Negrão) Falência é um processo de execução coletiva, no qual todo o patrimônio de um empresário declarado falido declarado falido é arrecadado, visando pagamento da universalidade de seus credores, de forma…

SUMÁRIO Parte IINTRODUÇÃO REFORMAS NO CPC 17 MOTIVOS E FINALIDADES DAS REFORMAS DO CPC 19 Parte II PARTE GERAL DAS EXECUÇÕES CONCEITO 23 MODALIDADES DE EXECUÇÃO 24 Fundadas cm título judicial c extrajudicial 24 Provisória e definitiva 26 PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO 29 Princípio da autonomia da execução 29 _ Princípio da patrimonialidade 30 Princípio do exato adimplemento 31 Princípio da utilidade 32 Principio da menor onerosidade 32 Princípio da responsabilidade do devedor 33 …

apenas o tema lei penal, pois é necessário que o assunto esteja "fresco" em sua cabeça a fim de facilitar o entendimento do que está por vir. Dito isto, MOTIVAÇÃO TOTAL, pois vamos começar! Bons estudos!!! REVISÃO - MUITA ATENÇÃO!!! LEI PENAL CONCEITO A lei penal é a fonte formal imediata do Direito Penal e é classificada pela doutrina majoritária em incriminadora e não incriminadora. Dizemos "incriminadoras" aquelas que criam crimes e cominam penas. Dizemos "não incriminadoras" as…

447, parágrafo único, 448 e 449, a obrigação do juiz de primeiro grau convocar as partes para uma audiência de conciliação antes do inicio da audiência de instrução e julgamento, e o artigo 449, dá ao termo do acordo assinado pelas partes, força de sentença, absorvendo assim esse novo instituto como meio alternativo de solução de conflitos. Dos Juizados Especiais: Os Juizados Especiais são uma alternativa aos questionamentos expostos anteriormente, uma vez que seu procedimento tem…

contemporaneidade. R: O caso em tela refere-se a atuação do Direito Internacional Publico, que tem como premissa ser uma regra de vida social, aplicável a Sociedade Internacional, objetivando o bem comum e a manutenção da ordem social que deve reinar no âmbito internacional. Essa fonte de direito prima por tutelar as mais variadas relações entre nações, entre elas as comerciais e politicas. R: No Direito Internacional, as relações ocorrem entre pessoas internacionais (Estados…