Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

econômico. Contando com um grupo experiente – com formação em universidades fora do Brasil e estágios na Organização Mundial de Comércio –, produzimos, também, análises para nossos clientes, informando-os sobre as atuações das autoridades brasileiras e estrangeiras que podem afetar as suas atividades comerciais. Á r e a s de A t u a ç ã o Entre as atividades da área Econômica e Concorrencial, destacam-se: :: Apresentação de atos de concentração :: Atuação em processos de abuso do…

(classificação seguida pelo CPC). Dos atos das partes O processo se instaura por iniciativa de parte, dai a indispensabilidade da atividade da parte para a existência do processo e seu desenvolvimento. Essa atividade está intimamente ligada ao conceito de ônus processual. Ônus processual é a situação em que a prática de determinado ato leva a parte a obter determinado efeito processual ou impedir que ele ocorra. Os atos das partes, por conseguinte, correspondem aos ônus…

RETROATIVIDADE DA LEI PENAL BENÉFICA (art. 2º cp) o art. 2º, caput, do Código Penal determina que "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela (da lei posterior) a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". Nessa mesma li¬nha, a Constituição Federal, em seu art. 5º, XL, estabelece que a lei penal só retroagirá para beneficiar o acusado. Assim, se uma pessoa comete um delito na vigência de determinada lei e,…

Resumo de Direito Penal – Prova I Teoria Geral do Direito Penal. Considerações preliminares: O Direito Penal tutela os bens jurídicos mais relevantes para a ordem social, o bem comum e o combate à criminalidade. Conceito de Direito Penal: Reunião de normas jurídicas pelas quais o estado proíbe ações ou omissões sob ameaça de sanção. Direito Penal Objetivo: Conjunto de normas que regulam a ação estatal definindo crimes e estabelecendo sanções. (São as leis propriamente ditas) Direito…

COMPETÊNCIA 1. Conceito e considerações gerais O conceito clássico de competência é atribuída a Enrico Tulio Liebman, e pode ser definido como a “ quantidade de jurisdição cujo exercício é atribuída a cada órgão ou grupo de órgãos”. No entanto, existem criticas a esse conceito, embora GRINOVER entenda que a jurisdição é una, e a competência não é uma divisão, mas uma distribuição. É um processo gradativo de concretização. Canotilho propõe outro conceito, declarando que “por…

Actualizado pelos DL 200/2004 de18.08 e 282/2007 de 07.08 DL 76-A/2006, de 29 de Março, e 185/2009, de 12 de agosto Decreto-Lei n.º 116/2008 de 4 de Julho (Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos) Lei n.º 16/2012 de 20.04 Procede à sexta alteração ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, simplificando formalidades e…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A NOVA SISTEMÁTICA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA Shemara Iamada Porto Monografia apresentada como requisito parcial de…

COMPETÊNCIA CIVIL DANIELA COURTES LUTZKY Porto Alegre, setembro de 2001. Sumário I N T R O D U Ç Ã O 1. CONCEITO DE COMPETÊNCIA 1.1 Distribuição da competência 1.2 Classificação da competência 1.3 Princípio da perpetuatio jurisdictionis 2 COMPETÊNCIA INTERNACIONAL 2.1 Concorrente 2.2 Exclusiva 3 COMPETÊNCIA INTERNA 3.1 Competência em razão da matéria, da pessoa e do valor da causa – critério objetivo. 3.1.1 Em razão da matéria 3.1.2 Em razão da pessoa 3.1.3 Em razão do valor da causa…

Poder Judiciário dos povos civilizados, principalmente nos povos ocidentais. Diferentemente do que acontecia antes, aqui o próprio Praetor e seus auxiliares passaram a resolver os conflitos das partes, onde o próprio detentor do imperium aplicava a sentença. Permitiu-se ao magistrado formar o seu convencimento no conhecimento de todas as provas possíveis de produção sob a direção do Estado, e não apenas nos limites de um restrito formulário estabelecido pelas partes. Na época…

..... 252 TÍTULO III - DA EXTINÇÃO DO PROCESSO.......................................................................................................................... 254 PARTE ESPECIAL LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TÍTULO I - DO PROCEDIMENTO COMUM CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS................................................................................................................................... 256 CAPÍTULO IV - DA CONVERSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL