Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei exc Conceito e aplicação da extratividade da lei penal Regra geral em direito é a aplicação da lei vigente à época dos fatos (tempus regit actum). A exceção é a extratividade, ou seja, a possibilidade de aplicação de uma lei a fatos ocorridos fora do âmbito de…

particular que recebe poderes das partes, através de um contrato firmado, para decidir um litígio entre elas. Sua atuação na decisão visa somente a apreciação do mérito. Igualmente que a lei imputa efeitos jurisdicionais à sentença proferida pelo árbitro, ela salienta que esta sentença arbitral não pode ser recorrida nos tribunais. Por ser um procedimento mais prático e rápido, ele vem sendo adotado constantemente, por abranger desde pessoas comuns até grandes empresas multinacionais. A…

nosso Curso de Direito é centrada na articulação entre teoria e prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico. Ela abarca o estudo interdisciplinar dos vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, a análise de conceitos, bem como a discussão de suas aplicações. O objetivo é preparar os alunos para a busca de resoluções criativas a partir do conhecimento acumulado, com a sustentação por meio de argumentos coerentes e consistentes. Desta forma,…

Introdução ao Direito Penal Parte superior do formulário 1.1.1. Conceito e denominação Direito penal é o conjunto de normas jurídicas mediante as quais o Estado proíbe determinadas ações ou omissões, sob ameaça da pena. Fazem parte desse ramo do direito também as normas que estabelecem os princípios gerais e as condições ou pressupostos de aplicação da pena e das medidas de segurança, que igualmente podem ser impostas aos autores de fatos definidos como crime. A sanção característica do direito

– INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. FUNÇÃO Disciplina a aplicabilidade das outras leis e traz importantes regras do DIP, pois regula a aplicação da lei no espaço quanto à adoção de normas estrangeiras dentro do território nacional. A LINDB é um código sobre as normas. 2. VIGÊNCIA DA LEI NO TEMPO 2.1. INÍCIO Indicação de forma expressa, de modo a contemplar um prazo razoável para que todos tenham amplo conhecimento,…

criminosa). O termo não subsistiu em solo brasileiro (Código Criminal de 1830 foi designado para a falência fraudulenta). 1.2 CRISES NA EMPRESA A empresa representa a maior parte das atividades que fazem parte da economia moderna e delimita o âmbito de atuação do direito empresarial. A atividade empresarial gera dificuldades de todos os tipos. As dificuldades culminam em crises variadas. Podem advir tanto do sujeito que exerce a empresa, como de outros fatores. As…

pela assembléia, esta indicará os membros do Comitê, se o juiz não o fez no despacho de processamento. Uma vez referendado o plano pela assembléia geral de credores, sob qualquer um dos critérios legais, o juiz o deferirá, constituindo-se referida sentença em título executivo judicial. Dessa decisão cabe agravo, para a qual estão legitimados qualquer credor e o Ministério Público. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia, o devedor deverá apresentar, sob pena de…

do Trabalho (semelhante ao TST). Em 1943 entrou em vigor a CLT com capitulo especifico sobre a organização da JT. A CRFB 1946 integrou a JT ao Poder Judiciário: junta de conciliação e julgamento; TRT; TST. 1.2. Direito Processual do Trabalho - Conceito e Autonomia É ramo com princípios próprios que disciplina atuação das partes, juízes e auxiliares no processo individual e coletivo do trabalho. No que tange a autonomia do processo do trabalho em relação ao comum temos a teoria…

espacial da Geologia do petróleo e da geologia dos hidrocarbonetos e de seus reservatórios; 4 - analisar os tipos de armadilhas de petróleo e gás, por meio de uma análise da sedimentologia e da petrologia sedimentar de uma determinada área; 5 - os conceitos de força, massa, peso, da energia potencial, da energia cinética, potência, ou seja, se aprofundará nos fundamentos de Geofísica, com ênfase em outras técnicas que também serão de extremo valor e importância para as descobertas de…

qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. PU UP Só pode se habilitar na falência com título líquido e certo, se estiver correndo ação ainda sem título líquido, continua na vara onde está. Quando terminar, uma vez que a sentença / acórdão esteja transitado em julgado e líquido, pega a certidão e se habilita na falência. § 2 o É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de…