Homologação De Sentença Estrangeira Conceito âmbito De

dar, sendo sujeito passivo nessa relação o contribuinte. o direito tributário é um direito constitucional que trata da regularização dos tributos. art. 77. as taxas cobradas pela união, pelos estados, pelo distrito federal ou pelos municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. art.…

1.Quais as três fases da vingança penal? Comente brevemente cada uma delas. Dê um conceito de Direito Penal. A fase primitiva caracterizava-se pela vingança privada, pública ou divina, ou seja, o culpado era punido pela própria vítima e/ou pela família dela, a sociedade muitas vezes também se unia na depreciação do acusado através da representação do Soberano (Príncipe, Rei, Monarca) e ainda acreditava-se que de alguma forma o criminoso atingia, através de seu delito, um ser…

Nele, analisa-se o instituto da arbitragem como possibilidade de resolução de conflitos através da intervenção de outrem que recebe seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta pactuação sem intervenções do Estado, sendo que a sentença proferida na utilização dela produz efeito judicial.A arbitragem também conhecida como justiça privada está amplamente caracterizada como atuação de efeito jurisdicional, ou seja, quando um terceiro, por meio da arbitragem resolve o…

ADOÇÃO INTERNACIONAL Conceito de Adoção A origem da palavra adoção, segundo Wilson Donizeti Liberati, deriva do latim adoptio, que tem como significado dar seu próprio nome a, pôr um nome em; em linguagem mais popular, tem o sentido de acolher alguém. A adoção, na concepção de Pontes de Miranda "é o ato solene pelo qual se cria entre o adotante e o adotado relação fictícia de paternidade e filiação". Nas palavras de Arnaldo Marmitt, a adoção se traduz pelo relevante conteúdo…

(que seria o "terceiro", fora do problema, emitindo uma decisão) e aí entra o Poder Judiciário. No entanto, não se pode esquecer como é complicado um processo judicial, por um sem-número de motivos, entre os quais: diversos níveis de apelação até a sentença final o que o torna muitíssimo demorado; excesso de ações judiciais; falta de estrutura dos Fóruns; é um processo de alto custo, com advogados, com custas, com peritos; é uma disputa pública, pois as ações podem ser verificadas por…

prazo de 3 meses é diferente de um prazo de 90 dias. 1.2. SISTEMA DA OBRIGATORIEDADE SIMULTÂNEA DA LEI: a lei começa a vigorar, em um só tempo, em todo território do país. Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. No âmbito civil, a doutrina, no entanto, considera a possibilidade da alegação do chamado erro de direito, capaz de produzir anulação do negócio jurídico. Se acontecer de uma Lei ser publicada e posteriormente à publicação, mas ANTES DE…

arbitral, pelo qual as partes se submetem à arbitragem. A segunda fase é a fase procedimental, que se dará de acordo com a lei escolhida pelas partes. Finalmente, na terceira fase há ou a execução da sentença, por meio de homologação da sentença arbitral pelo Estado que a executará, ou a anulação da sentença pelo mesmo Estado. O acordo entre as partes pode ocorrer antes do conflito ou quando este já tiver ocorrido. O acordo anterior sempre se reporta a um contrato entre as partes e…

Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se estiverem…

Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de homologação, em sede de execução judicial ou até depois da extinção do processo, possam ser anulados se…

de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. § 3o O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o…