Homoafetividade 2012

outro tão somente o direito de visita. Corroborando ao exposto, preleciona Flávio Tartuce e José Fernando Simão, na “guarda unilateral uma pessoa tem a guarda enquanto que a outra tem, a seu favor, a regulamentação de visitas”. (TARTUCE, SIMÃO, 2012, p.207). O Código Civil, em seu art. 1.583, §2º disciplina que será fixada a guarda unilateral em favor daquele que demonstre melhores condições para exercê-la, objetivando com este critério observar o melhor interesse da criança e do…

Kunsch (2003; 2006; 2009; 2010), Scroferneker (2011), Ferrari (2009), Baseggio (2012), Steffen (2007; 2009) e França (2004), nos ajudarão a compreender esta atividade enquanto legitimadora de uma organização perante seus públicos e gestora de seus processos comunicacionais. Em relação à Comunicação Comunitária, autores como Kunsch (2007a; 2007b), César (2007), Peruzzo (1998; 2009; 2013), Henriques (2007a; 2007b) e Purper (2012) abordam as diferenças deste tipo de comunicação em relação…

justiça. E confira as recomendações e propostas da comissão que investigou o assunto no Congresso. Segundo pesquisas realizadas, 240 relatos de violência contra a mulher foram registrados por dia pela Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, em 2012. Dos mais de 88 mil atendimentos, quase 57% referiam-se a casos de violência física, seguidos de denúncias de violência psicológica, moral, sexual e patrimonial. Entre os relatos, 89% tinham como agressor o companheiro, cônjuge,…

BELO HORIZONTE 2012 LUMA APARECIDA AZEVEDO DE ALMEIDA A LEGALIDADE DA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas – FACISA – do Centro Universitário Newton Paiva, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Linha de Pesquisa: Direito Privado no Contexto do Estado Democrático de Direito BELO HORIZONTE 2012 A LEGALIDADE DA

com menores de 14 anos estará sujeito às sanções previstas em seus artigos: “Art. 217-A- Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos. Pena- reclusão, de 08 (oito) a 15 (quinze) anos.” (BRASIL, Vade Mecum, 2012, p. 565). A pena prevista neste caput faz menção somente ao estupro que não resultar em lesão corporal ou morte da criança ou adolescente. Já o parágrafo 3° do artigo em questão revela que se o abusador causar lesão de forma grave no corpo desses

TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Processus Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno Augusto Prenholato BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Aos homossexuais e a toda a…

ordem do gênero – e para desafiá-las nos falta muita coisa, mas uma delas é fundamental: a linguagem. Sem ela, nos fragilizamos para o enfrentamento. Rodamos em torno da herança patriarcal que nos oferece os marcos de identificação: falamos em homoafetividade, casamento gay, leis de proteção à violência com o nome da vítima, e não sabemos como subverter a hegemonia da gramática pelo masculino universal sem perturbar outros regimes de discurso, como a estética ou a clareza. Usamos…

família. HERDEIRO NECESSÁRIO C/C 2002 Art. 1845: São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. O companheiro não é herdeiro necessário. Fonte: PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Concubinato e União Estável. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 58. União Estável Ementa RECURSO ESPECIAL - NOMEM IURIS - DEMANDA - PRINCÍPIO ROMANO DA MIHI FACTUM DADO TIBI JUS - APLICAÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL – ENTIDADE FAMILIAR - RECONHECIMENTO DO ORDENAMENTO JURÍDICO - REQUISITOS -…

chegou-se às mais diversas estruturas relacionais, o que levou ao surgimento de novas expressões, como “entidade familiar”, “união estável”, “família monoparental”, “desbioligização”, “reprodução assistida”, “concepção homóloga”, “heteróloga”, “homoafetividade”, “filiação socioafetiva”, etc. Tais vocábulos buscam adequar a linguagem às mudanças nas conformações sociais, que decorreram da evolução da sociedade e da redefinição do conceito de moralidade, bem como dos avanços da…

alterada/transformada, pois desde que o ser humano se entende por ente de direitos e deveres o Estado de alguma forma interviu para formar a institucionalização de direitos inerentes a uma vida digna e igualitária. 3 A HOMOAFETIVIDADE NO DIREITO COMPARADO O presente capítulo irá abordar o direito do homossexual por uma visão geral – global no tange a historicidade de tratados que resguardou o direito a igualdade, vertente que é indispensável para a…