Homoafetiva

da CF: o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos componentes que a integram.” 3.9 Família ou União Homoafetiva Família Homoafetiva [26] é aquela decorrente da união de pessoas do mesmo sexo, as quais se unem para a constituição de um vínculo familiar. O Projeto do Estatuto das Famílias a define no artigo 68: DA UNIÃO HOMOAFETIVA Art. 68. É reconhecida como entidade familiar a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que mantenham convivência…

Direito de Família/Homo afetividade A prática homoafetiva não é algo novo, o que é novo e a liberdade de expressar essa orientação sexual. A prática homossexual é dividida em três períodos: 1º período ocorrido até o século XIX onde a prática homoafetiva era considerada pecado e o ato homoafetivo era punido com a pena de morte. 2º período inicia-se do século XIX a homoafetividade passa a ser considerada doença, sugerem tratamentos, no entanto não conseguiram uma “cura” eficaz.…

reflexões acerca do mais recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal que equipara a união homoafetiva à união estável, garantindo a esses casais todos os direitos assegurados a este tipo de união e que por sua vez, diante da possibilidade da conversão da união estável em casamento conforme preconizado na Constituição Federal, por analogia, alguns tribunais vem permitindo a conversão da união homoafetiva em casamento. Para realização da presente pesquisa será utilizada como…

O presente trabalho tem por objetivo explanar os aspectos sociais e jurídicos referentes aos homossexuais, mais especificamente a importância do contrato de convivência dentro da união homoafetiva, a adoção por casais homoafetivos e a jurisprudência relacionada a estes assuntos. 1. O aspecto Social A homossexualidade continua a ser questão de considerável controvérsia. Muitos se opõem à homossexualidade com bases morais e religiosas. Gays e lésbicas continuam marginalizados e ficam sujeitos

União homoafetiva interposto por A.M.C. DE O., fundamentado nas alíneas a e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/RJ. Ação: de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva ajuizada pela recorrente em face de A.C.R.R., c/c partilha de bens e pedido de alimentos, que foi distribuído à... 2073 Palavras9 Páginas Direito Civil - Bens Origem: Porto Alegre BENS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. UNIÃO…

O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar sobre a união homoafetiva e o seu reconhecimento como entidade familiar. A escolha do tema, Reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar, busca a reflexão sobre a falta de legislação sobre o tema, e a necessidade de sua existência, visto que há uma crescente demanda de processos acerca dos direitos decorrentes de tais relacionamentos, abordando os aspectos históricos, sociais e jurídicos concernentes.

Esboço do Trabalho de MTC TONI, Cláudia Thome. A união estável e a união homoafetiva no direito penal. 2007. 479f. Tese (Doutorado em direito penal). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2007. Acesso em: 1 TEMA Novos modos de organizações familiares na sociedade contemporânea 2 TÍTULO A UNIÃO ESTÁVEL E A UNIÃO HOMOAFETIVA NO DIREITO PENAL 3 PROBLEMA: Durante muitos anos a união estável não foi reconhecida juridicamente e sempre

UNIVERSIDADE ESTADUAL DA PARAÍBA – UEPB CAMPUS I − CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS − CCJ CURSO DE DIREITO SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO CAMPINA GRANDE – PB 2012 SUELLEN CAROLLINE ALVES MACEDO ADOÇÃO POR PARCERIA HOMOAFETIVA E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO JURÍDICO Trabalho de conclusão de Curso apresentado como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba. Área de…

ter os mesmos direitos que o homem dentro da relação matrimonial. A CF/88 (BRASIL. Presidência da República, 1988) trouxe em seu artigo 226 um considerável avanço para o direito de família, tal artigo dispõe que: Art. 226. 3 UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA A prática da homossexualidade acompanha a história da humanidade. Porém, hodiernamente, deixou de ser tratada como assunto “proibido”, embora ainda esteja permeada de preconceitos sociais. Entretanto, foi na Grécia que a…

casamento e as relações de companheirismo. Trata-se de norma inclusiva, de inspiração anti-discriminatória, que não deve ser interpretada como norma excludente e discriminatória, voltada a impedir a aplicação do regime da união estável às relações homoafetivas". 2. É juridicamente possível pedido de reconhecimento de união estável de casal homossexual, uma vez que não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação explícita ao ajuizamento de demanda com tal propósito. Competência do…