Homicidio Culposo

Brasileiro - Lei 9503/97 Art. 302 – Homicídio culposo na direção de veículo automotor É o crime mais grave do Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena é de 2 a 4 anos de detenção cumulada com pena restritiva de direitos. Objetividade jurídica: vida humana. Esse crime não caracteriza infração penal de menor potencial ofensivo assim como não admite a suspensão condicional do processo. Trata-se de crime remetido, pois faz referência ao crime de homicídio culposo definido no…

presente situação, o querelado Agindo conforme os fatos acima expostos, a conduta do querelado se amolda com perfeição ao crime de homicídio qualificado, previsto no artigo 121 do CP,§ º2,III, cumulado com o artigo 18, I, CP. O referido diploma prevê: Art. 121- Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. Homicídio qualificado § 2º - Se o homicídio é cometido: [...] III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel,…

a esfera de legislativo.” HOMICÍDIO Art. 121 – matar alguém = Pena: reclusão de 6 à 20 anos. § 1º Homicídio privilegiado (causa de diminuição de pena) § 2º Homicídio qualificado (crime qualificado traz outras margens de pena) = Pena: reclusão de 18 anos à 50 anos. § 3º Homicídio culposo (praticado por negligência, imprudência ou imperícia) § 4º Causa de aumento de pena - Homicídio Culposo - Homicídio Doloso § 5º Perdão judicial § 6º Homicídio praticado por grupo…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Tubarão 2008 RAFAELA MARCON HOMICÍDIO PRATICADO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE? Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Universidade do Sul de Santa Catarina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora:…

EMBARGANTE, já qualificado nos presentes autos a fls. ..., por seu advogado ao final firmado, com instrumento de procuração em anexo, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por homicídio doloso, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado

Os crimes desse gênero são os seguintes: a) homicídio; b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; c) infanticídio; d) aborto. A vida protegida no capítulo I em epígrafe é tanto na sua forma intra-uterina (considerando que o nascituro é protegido pela norma penal, visto a previsão legal do crime de aborto) quanto extra-uterina (existente a partir do parto). 2. HOMICÍDIO Está previsto no art. 121 do CP (Código

socorro. Em decorrência dos ferimentos Diogo vem a falecer. DO DIREITO Trata-se de homicídio culposo de trânsito, CTB 302, pois, Jerusa, não agiu com o dolo eventual, que ocorre quando o sujeito assume o risco de produzir o evento (resultado), ou seja, admite o risco de sua ocorrência, tendo desprezo pelo bem jurídico (vida), assim, prevê, admite e aceita o risco da ocorrência da morte, o que não ocorreu. É culposo tendo-se em vista que Jerusa, ignorou (não por dolo) o dever de…

parte, do Código Penal, na qual o agente atinge unicamente a pessoa diversa da desejada. A vítima virtual não suporta qualquer tipo de lesão. No exemplo do ponto de ônibus, o sujeito deveria responder por tentativa de homicídio contra Caio, em concurso formal com homicídio culposo contra Nero. Mas, em consonância com a regra legal, responde ele de forma idêntica ao que se dá no erro contra a pessoa. A lei “faz de conta” que a vítima real era a vítima virtual. Logo,…

CRIMINOSA. EX: HOMICÍDIO – OBJETO JURÍDICO DO CRIME = VIDA. * OBJETO MATERIAL DO CRIME – A PESSOA OU COISA A QUAL RECAI A CONDUTA. EX: FURTO – COISA ALHEIA MOVEL. RESULTADO TEORIA DO RESULTADO NATURALÍSTICO O RESULTADO É UMA CONSEQUÊNCIA DA CONDUTA, UMA VEZ QUE É A MODIFICAÇÃO DO MUNDO EXTERIOR PROVOCADO PELA CONDUTA. NEM TODO CRIME POSSUI RESULTADO. QUANDO A ISSO EXISTEM TRÊS ESPÉCIES DE CRIMES: * CRIMES MATERIAIS – CRIMES DE RESULTADO NECESSÁRIO PARA SUA CONSUMAÇÃO. EX:…

aceite. Há no agente a representação da possibilidade do resultado, mas ele a afasta, de pronto, por entender que a evitará e que sua habilidade impedirá o evento lesivo previsto”. (CAPEZ, p. 211, 2007) O crime culposo é também tipificado no Código Penal vigente, no art. 18 inciso II: “culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia”. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984). Podemos afirmar, desta maneira, que culpa consciente é quando o…